Júlio Santos

Versão completa: Novo Código Processo Penal – Os prós?...e contras!!
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A entrada em vigor no passado sábado, dia 15 de Setembro, do novo Código de Processo Penal (CPP) gera um conjunto de opiniões a favor e contra.
Os argumentos dos elementos a favor é de que tudo ficará mais rápido no que respeita à apresentação de um arguido/suspeito a Tribunal para Julgamento.
Os tempos, a começar no das medidas de coação, são mais reduzidos os prazos para todos os trâmites também.
Estamos, pois, perante um CPP que visa acelerar a Justiça, uma medida tão necessária neste País e em qualquer outro, cujo regime político seja a Democracia. Sem Justiça não há Democracia.
Mas, há sempre um mas, neste caso muito mais do que um. Mas, as questões desta índole não podem ser vistas apenas pela visão estratégica; a estratégia, ou pelo menos os princípios por que esta se rege são óptimos, porém, ao nível operacional, este novo CPP tem tudo para se tornar um autêntico desastre.
Se o Presidente da Republica não terá a obrigação de verificar esses pormenores operacionais antes da promulgação de uma Lei, o Governo e a Assembleia da Republica já não podem fazer o mesmo e, neste caso, os Senhores Deputados, quer os que aprovaram quer os que votaram contra tinham a obrigação de enfatizar este assunto até à exaustão, servindo-se uns, de todos os meios para corrigir o que precisava de ser corrigido e os outros, alertar para os perigos do que seria colocar em vigor um CPP, com estes prazos, sem que para tal estivessem criadas as condições necessárias.
O problema não é só o reduzido tempo em que o Código entrou em vigor, é também a falta de preparação dos agentes intervenientes para a sua aplicabilidade.
Resultado, vamos assistir impávidos à libertação de suspeitos e não passam disso, suspeitos (uma pessoa só é culpada depois de transitado em Julgado a condenação do Tribunal) de crimes graves e muito graves.
Não podia o novo CPP conter medidas impeditivas desse estado de coisas? Claro que podia, não sou Jurista, nem nada que se pareça, mas sou um cidadão preocupado e a possibilidade de suspeitos de crimes de sangue e violação poderem ser libertados, assusta-me e só não assustava se eu fosse inconsequente, como não sou! Estou assustado e também convicto que as coisas poderiam ser feitas de outra forma.
Num discurso mais ou menos populista, pode-se dizer que os Deputados que aprovaram o novo Código, o Ministro da Justiça e o Senhor Presidente da República, não estarão assustados porque, uns têm segurança 24h por dia e os outros podem solicitá-la caso se sintam ameaçados; agora o comum cidadão não pode fazer isso.
Neste quadro, de discurso populista, também se enquadra a desmotivação que estão a passar as forças da Autoridade, muito particularmente a PSP, com quem me solidarizo neste momento, pois vão assistir à libertação do suspeito de ter assassinado dois colegas da mesma Corporação.
Importa dizer que só para os políticos enganadores o discurso populista é negativo; porque se consultarmos um Dicionário populista é: do Lat. populu, povo, relativo ao populismo; que é amigo e defensor do povo; diz-se do tipo de romance cuja temática central é o povo e a sua vida; pessoa amiga do povo; adepto do populismo. Ora, ser populista é ser amigo do povo e, no caso, o Legislador deveria ter sido mais populista do que supostamente justo.
À mulher de César, não basta sê-lo há que parecê-lo! Esta afirmação do povo, também aqui tem lugar, dado que todos sabemos que os meios judiciais em Portugal não estão preparados para este CPP, quanto tempo levará este a ser devidamente aplicado conforme os princípios que o Legislador o concebeu? Quantas e de que dimensão injustiças, vão ser cometidas até à sua total aplicabilidade? Quem será responsável pela continuidade da prática do crime de que são suspeitos os agora libertados (alguns já condenados em processos anteriores)? Quem será responsável pela sua fuga?
Algumas das perguntas que ficarão, para já, sem resposta, mas o tempo será testemunha de que este Código de Processo Penal poderia ser diferente, para melhor, na salvaguarda do interesse da Comunidade em detrimento dos interesses de suspeitos, especialmente de crimes graves e muito graves.
Set2007-09-17
Conteúdo do fórum http://www.juliosantos.net/forum
Antes de mais, gostaria de felicitar o Sr. Júlio Santos por este projecto paralelo ao seu site e que vem complementar um trabalho já de si meritório, que foi o de trazer ao conhecimento da pessoa comum, uma panóplia de temas relacionados com a segurança, que apesar de fazer parte do nosso dia-a-dia, apenas nos recordamos dela quando a deixamos de sentir.

Quanto ao tema em debate, à primeira vista, parece-me ser uma revisão feita com precipitação, sem uma análise profunda dos efeitos que poderá vir a ter sobre o país, nomeadamente a nível sociológico.
Penso sobretudo que, se enraíza na população, um sentimento de impunidade para com indivíduos acusados de crimes hediondos, que estejam em Prisão Preventiva e que com o novo CPP, poderão sair em liberdade mais cedo e alguns, de imediato, o que faz vir ao de cima também alguma insegurança.
As contingências consignadas para situações limite, não me parecem ser passíveis de funcionar.
Por outro lado, volta-se a sentir a protecção aos poderosos, deixando de fora da possibilidade de prisão preventiva, nesta nova revisão, os chamados crimes de colarinho branco.
Formas de impedir este sentimento de impunidade?...não alvitro qualquer solução milagrosa.
Não duvido das boas intenções quanto à vontade de acelerar processos, mas não será que se está a construir a casa, começando pelo telhado?
Então e a informatização do sistema jurídico? Então e a reestruturação de meios humanos, nomeadamente, oficiais de justiça, escrivãos, administrativos, etc? Ou será que a Justiça em Portugal se confina única e exclusivamente aos Srs. Drs. Juízes? Então e apoios para uma investigação mais célere, incentivos às nossas polícias, e a criação de condições para os nossos agentes que, (e falo com conhecimento de causa), preferem fechar os olhos a muitas situações para não terem de ir a tribunal na sua hora de descanso, pois as chefias não abdicam de um homem na hora de serviço para que ele cumpra com as suas obrigações perante o Estado.

Será que o Estado espera que estas medidas sirvam de alavanca para a maior celeridade da Justiça Portuguesa? Será o tratamento-choque que levará a que os mecanismos da nossa Justiça sejam mais céleres, dizendo: aqui estão as medidas. Agora se querem que o Sistema Judicial não rebente pelas costuras, mexam-se, corram...
Não creio.

Leitão

O país que temos, é o que todos nós, sem excepção, merecemos. O povo perdeu a palavra, o mediatismo e a politica instalada nos orgaos de comunicação social abafaram a voz deste Portugal...perdido no tempo, perdido no mundo.
Somos alvo da troça internacional... que país é este que deixa fugir e escapar criminosos que cada vez mais se abrigam na teia burucrática que é a justiça em Portugal, que país é este que tem em horário nobre um bastonário da ordem dos advogados que culpa a comunicação social do alarmismo gerado em torno de hipotéticas libertações de criminosos e passados alguns dias verificamos todos que estão "á solta" individuos que entre muitas coisas violaram uma criança até a morte com requintes de malvadez, que traficaram droga, que raptaram pessoas... que país é este?
Temos bons policias, temos sentido critico, temos meios de comunicação eficazes que nos permitem dizer o que queremos, mas o que nós não temos é aquilo que nos faz falta, é poder..o poder está sequestrado, é coragem...a coragem é para os loucos.
Tendo em conta as noticias que têm vindo a lume sobre este assunto, aparentemente falta explicar muita coisa sobre o novo Código de Processo penal. Devo dizer que não estou dentro da matéria e o meu comentário tem por base o que inicialmente afirmei, ou seja, vou ter em conta o que tenho lido e visto sobre o assunto em debate.
Li que por exemplo um condenado a 25 anos de prisão pela morte de dois agentes da PSP e pela tentativa de homicido de um terceiro poderia sair em liberdade, já que tem um recurso pendente no Tribunal Constitucional e que se os juizes não se pronunciarem até à data em que terá completado o limite máximo de prisão preventiva poderá então sair. É certo que existem muitos inocentes em prisão preventiva, mas não é este o caso. Pergunta: O que poderá ser então feito ou o que é que o novo código estabelece para que este criminoso não saia em liberdade??? Também não acredito que dos 115 individuos que sairam em liberdade (com medidas de coacção mais leves??? sendo que alguns já tinham sido condenados por crimes violentos) sejam todos inocentes. Li e vi na Comunicação social que por exemplo um individuo condenado a 25 anos pelo homicidio de três raparigas poderá ser libertado daqui a três meses, prazo em que se esgotarão os dezoito meses estipulados pela nova lei para manter alguém em prisão preventiva. Pergunta: Será que a nova lei não poderia ser aplicada para os casos que acontecessem após a entrada em vigor, sendo que os casos anteriores ficariam ao abrigo da antiga?? Li que a quase totalidade dos processos de crime económico e corrupção poderão vir a ser arquivados, tendo em conta os novos prazos que a lei prevê (mais reduzidos), já que são processos mais morosos, notando-se também a falta de recursos humanos para apoio à investigação (no Pais para todos os processos existem 30 peritos financeiros o que atrasa os mesmos em nove a dez meses, feitas as contas só a peritagem ocupa metade do tempo que a nova lei contempla para a investigação). Acelerar os processos sim... mas primeiro seria necessário dar condições para que quem trabalha, possa responder com sucesso ao que o novo código prevê. Pergunta:E os agentes da autoridade que arriscam a vida para deter criminosos e para os colocar atrás das grades?? Qual o sentimento que lhes invade o pensamento ao ver que esses criminosos sairem em liberdade?? E as familias das vitimas?? Que dizer às familias das vitimas???
Meu caro Paulo Gonçalves
Se leres um post que coloquei no fórum do Pais vais ver o quanto estamos de acordo em certas coisas. Parece plágio mas garanto-te que não é o que é são duas pessoas com o minimo de bom senso.
Caro Júlio (cá estou eu ...) e caros companheiros de discussão:
Tenho um ponto de vista diverso do das anteriores intervenções pelo que vou tentar expor o meu pensamento:

1 - O novo CPP foi aprovado no Parlamento pelo PS e o PSD, depois de largamento debatido. Foi impulsionado pelo Presidente da República Cavaco Silva, que propôs pouco depois da sua eleição um Pacto para a Justiça, e esteve em debate público durante bastante tempo, tendo para o efeito sido constituída uma Unidade de Missão para a Reforma Penal, que foi coordenada por Rui Pereira, ex-juiz do Tribunal Constitucional e actual ministro da Administração Interna. A Unidade de Missão, integrando elementos de vários quadrantes, ouviu este mundo e o outro, nas magistraturas, no Parlamento, no governo, na oposição, nos círculos senatoriais, etc., antes que o seu trabalho passasse pelo crivo do plenário da Assembleia da República, onde foi votado e aprovado! Foi promulgado pelo Presidente há dois (2) meses! Portanto há muitos, muitos meses que se sabia que o CPP entrava em vigor a 15 de Setembro! Ora onde estiveram os críticos ao longo deste tempo? Se as questões que levantam são assim tão relevantes que irresponsabilidade os levou a não se manifestarem, a não apontarem os defeitos a não levantarem as questões em tempo útil?
Os amigos que postaram antes não se interrogaram sobre isto? Mais concretamente o que levou que só a partir deste fim de semana, um punhado de polícias, meia dúzia de magistrados, alguns juízes e um grupo de populistas (*) em suma A CORPORAÇÂO, levasse a cabo uma campanha alarmista sem precedentes? A minha resposta é simples: porque o novo CPP atrapalha a tradicional modorra e lentidão da Justiça, e limita o pequeno poder que esta situação proporciona aos diversos agentes da justiça.
2 – Pela forma como algumas personalidades e personagens da área da justiça, designadamente do lado da acusação, se têm pronunciado sobre a entrada em vigor do novo Código do Processo Penal parece que vem aí uma onda de crimes. Pelo que se ouve todos os criminosos estavam presos e vão ser libertados, o combate ao crime era eficaz e vai deixar de ser. Para já, vindo de pessoas com responsabilidades esta campanha alarmista é absolutamente lamentável e atesta bem a irresponsabilidade e incompetência das mesmas. É que está na natureza da actuação não só das forças de segurança, como dos magistrados e de todo o “Edifício da Justiça” em si, precisamente evitar situações de alarme social sempre susceptíveis de conduzir à instabilidade das democracias e à habitual actuação dos “pescadores de águas turvas”.
Mas para além disso é preciso dizer com clareza que se alguns criminosos poderão vir a ser soltos, é porque estão com o estatuto de presos preventivos há demasiado tempo, é porque os tribunais tardam em decidir sobre os recursos, é porque estes tribunais estão cheios de rituais burocráticos que retardam a condenação dos criminosos e fazem a vida negra aos inocentes, não é por causa do novo CPP. E nesta perspectiva eu levanto a voz é contra a corporação que age desta forma há anos impunemente! (Ou alguém tem dúvidas?)
Portanto há bom remédio para isto: é a justiça começar a cumprir os prazos e deixar de se arrastar ad eternum, reclamando tempos de prisão preventiva que violam os mais elementares direitos humanos apenas para esconder a sua incompetência. E isto é o que faz o novo CPP!

( Saliente-se que um em cada cinco prisioneiros está detido preventivamente. São 2400. Nunca foram julgados ou estão à espera da decisão do tribunal de recurso. É um número sem paralelo na Europa e que não é aceitável em qualquer democracia que se preze).
3 - A prisão é preventiva se não houver sentença transitada em julgado, ou seja, enquanto houver um recurso pendente. Isto decorre do artº 32 da Constituição que determina que todos sejam considerados inocentes até uma sentença transitada em julgado. Só que - e isto as fontes não dizem - quando há já duas sentenças (1ª Instância e Relação), é considerada prisão preventiva metade da pena a que o arguido foi condenado. Ou seja, se alguém, como o cabo da GNR, for condenado em 1ª Instância e na Relação a 25 anos, a sua prisão preventiva, para efeitos de recursos para o Supremo e para o Constitucional é de 12 anos e meio.
E, já agora, outra questão: se um juiz (que há meses sabe que o CPP entrava em vigor no dia 15 de Setembro) previa que tinha de libertar alguém já sentenciado em 1ª Instância por uma questão de prazos, bastava-lhe decretar (até sábado passado) a especial complexidade do processo, alargando o prazo de dois anos e meio para três anos e quatro meses, ganhando assim 10 meses.
In Público

Bem assim como aqueles que, especulativamente e mentirosamente os jornais referem como sendo postos em liberdade (estes jornais são danados para a brincadeira e estão sempre prontos a fazer jeitinhos aos lobis) não o são, porque ou ficam com pulseira electrónica ou com termo de residência com obrigatoriedade de se apresentarem à Polícia. Tal é a brutal demagogia e especulação que tem sido veiculada nalguns jornais ... (Será que os tablóides ingleses já cá chegaram?)
4 – Não digo que o CPP é perfeito mas toca fundo em 2 questões para mim essenciais e que nos deixa mal vistos nas mais diversas paragens: prisões preventivas por períodos excessivos e definição de prazos razoáveis a observar pelos Tribunais e pelos Juízes. Neste contexto, afigura-se-me despropositada a controvérsia, de sabor securitário, suscitada nos últimos dias a propósito da eventual libertação de delinquentes real ou supostamente perigosos, mercê da aplicação do “novo” Código. É que ainda que tal correspondesse à verdade (o que eventualmente até poderá suceder em alguns casos), eu digo desde já que prefiro um culpado em liberdade a um inocente na prisão. É que a um inocente preso ninguém lhe tira o trauma e a “vida perdida” (e à sua família) e o culpado em liberdade sempre pode vir a ser preso.

(*) Júlio: a palavra populista se aplicada segundo um estilo literário a que também se pode chamar realismo ou neorealismo tem o sentido que lhe deste, mas aplica-se a uma obra literária com por ex: “Os Esteiros” de Soeiro Pereira Gomes. Aplicada na política ou em termos políticos, (que é o contexto em que a estamos a usar) chama-se àquele que apela a sentimentos primários e aplica medidas demagógicas no sentido de obter o voto ou o apoio dos menos informados, dos mais desfavorecidos ou dos mais carentes como por ex: o Hugo Chavez, ou o Mussolini ou o Hitler.

Leitão

Não querendo ser um pescador de aguas turvas, o certo é que além de não ter formação jurídica, também não sou dono da verdade, no entanto e após a opinião expressada pelo Sr.José Paiva, sinto que devo acrescentar o seguinte:
Tive infelizmente na minha família um membro que me é bastanta próximo que esteve preso durante três anos por tráfico de droga, essa pessoa ajudou-me a ser a pessoa que sou hoje, nunca me passou maus principios (BEM PELO CONTRÁRIO), foi sempre um individuo que todos considerámos respeitável, sério e integro, no entanto a realidade mostrou-se dura para toda a família e amigos que dele também tinham e têm a mesma opinião, ou seja, todos incluindo eu sabemos que aquela pessoa errou mas de uma ou de outra forma pagou a sua dívida á justiça e continua a pagá-la também á sua consciência.
Das vezes que o visitei na prisão tomei contacto com a dura realidade do que é estar preso, e devo dizer o seguinte...nunca essa pessoa se manifestou culpada do seu crime, escondeu sempre a sua culpa, de forma a que todos aqueles que o apoiaram sempre e em todos os momentos lhe manifestassem sempre o apoio incondicional e remetessem toda a culpa para quem o deteve e para quem o acusou. Foi condenado e culpado de todos os crimes acusados!
Não acredito sinceramente que as vítimas sejam os supostos inocentes que "estarão" presos nas cadeias Portuguesas, acho sinceramente, e com todo respeito á opinião expressada pelo anterior participante, que haverão muitos mais culpados do que inocentes, não acredito que hajam assim tantos inocentes presos preventivamente, acredito sim, que existem bastantes mais criminosos á solta neste momento não só pelo facto de não serem apanhados, mas também pelo novo facto de existir um jogo chamado JUSTIÇA que alterou as regras sem primeiro se certificar que todos jogam, criminosos, inocentes, advogados, polícia e juízes.
E neste jogo em que está transformada a justiça, quem estudou as regras safa-se, e safam-se mesmo.
Meu caro José Paiva
Vou iniciar o meu comentário pelo teu fim. Eu sei que todos esses políticos que referes são, ou foram, rotulados de populistas. Aí está a minha divergência contigo! Populista, no Dicionário de Português, é o que eu descrevi acima e, fazendo fé no Dicionário e só no Dicionário, prefiro os políticos que sejam (não os que são classificados) populistas aos que são demagogos.
Quanto ao CPP, meu caro, já tive ocasião de referir que estamos de acordo no essencial, não concordo é com a forma. O CPP deveria ter tido mais tempo de discussão, mais tempo de adaptação e estou também de acordo com o Paulo Gonçalves todos os Processos iniciados antes da entrada deste deveriam cumprir os prazos e tramites do anterior, era injusto?...talvez, mas também não é injusto ver serem libertados criminosos de práticas continuadas, só porque desta vez tiveram a sorte de apanharem a entrada em vigor de um CPP? Alguns dos nossos Agentes da Justiça, poderão até ser “calões” nesta área e na dos médicos está o maior e mais perigoso corporativismo do País, estou de acordo, mas estas “patacoadas” políticas ou dos políticos ainda lhes dão mais força.
No fundo, quem é injustiçado são as vítimas, quer dos crimes já cometidos, quer as que serão praticados pelos criminosos que foram libertados ou não serão presos. Recordo-te que o novo CPP só leva a prisão preventiva os suspeitos de crimes com pena de prisão superior a 5 anos. A maior fatia de criminalidade, contra as pessoas no País é o furto e o roubo com um quadro penal de um a cinco anos. Está certo, vão para casa com apresentações obrigatórias e às autoridades e/ou pulseiras electrónicas; achas que não vão continuar a roubar? Vão! Vão porque não sabem fazer mais nada! O sentimento de insegurança vai aumentar quer expliques, ou não, que o CPP vai conduzir a Julgamentos mais rápidos, ninguém acredita. Nem tu, certo?
Quero começar por dizer com toda a clareza que considero que a responsabilidade da libertação dos criminosos, se é que elas existem como alguns dizem que existem, pertence inteiramente aos magistrados que as possibilitaram, e não ao novo CPP! Peço por favor que leiam com atenção os 2 parágrafos seguintes (eu já os tinha colocado no meu anterior post e sairam no Publico):
- A prisão é preventiva se não houver sentença transitada em julgado, ou seja, enquanto houver um recurso pendente. Isto decorre do artº 32 da Constituição que determina que todos sejam considerados inocentes até uma sentença transitada em julgado. Só que - e isto as fontes não dizem - quando há já duas sentenças (1ª Instância e Relação), é considerada prisão preventiva metade da pena a que o arguido foi condenado. Ou seja, se alguém, como o cabo da GNR, for condenado em 1ª Instância e na Relação a 25 anos, a sua prisão preventiva, para efeitos de recursos para o Supremo e para o Constitucional é de 12 anos e meio.
E, já agora, outra questão: se um juiz (que há meses sabe que o CPP entrava em vigor no dia 15 de Setembro) previa que tinha de libertar alguém já sentenciado em 1ª Instância por uma questão de prazos, bastava-lhe decretar (até sábado passado) a especial complexidade do processo, alargando o prazo de dois anos e meio para três anos e quatro meses, ganhando assim 10 meses.
In Público

Lamentavelmente parece que toda a gente despreza o que está contido nestes 2 singelos parágrafos. Todos não! Alguns Juízes competentes e conhecedores daquilo que está prescrito têm aplicado a Lei ao negar recursos por Ex: ao assassino dos 2 polícias, ao GNR de Stª Comba Dão (o dos 3 homicídios) e ao conhecido e perigoso skinhead Mário Machado (e a outros menos mediáticos), como está dito no 1º parágrafo (pelo que a prisão preventiva passa a ser metade da pena a que foram condenados). E ainda hoje se soube que foi invocado pelo juiz que julga o caso da U. Independente a especial complexidade do caso, alargando assim a preventiva por mais 10 meses, como refere o 2º parágrafo! Basta, portanto, aplicar a Lei! O que há que questionar é porque é que há juízes que não aplicam a Lei possibilitando que indivíduos considerados perigosos saiam cá para fora (se é que isto acontece)! Mas por favor não digam que a culpa é do novo CPP porque isso não é verdade! Já agora diga-se que vários jornais produziram notícias precisamente com os casos atrás descritos, como se os criminosos fossem ser libertados o que, como se comprova, é totalmente falso e pelos vistos enganou também alguns companheiros aqui do forum.
Júlio: Mais tempo de discussão? Então mas há quantos meses é que isto anda a ser discutido por toda a gente? Repara bem que a Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2005, de 29 de Julho (publicada no D.R., I Série-B, de 17 de Agosto)!Portanto há 2 anos! Mais: ao longo deste tempo não se gerou nenhuma polémica de especial, na minha opinião porque a filosofia do CPP é inatacável e similar ao que existe nas chamadas democracias ocidentais. Digo mais: ao ser inatacável até parece que este tempo foi usado por certas forças corporativas para conspirarem no sentido de o boicotarem através de uma violenta, demagógica e populista ( lá vamos nós ... valha-me Deus!) campanha nos média, o que releva da tremenda irresponsabilidade dessas forças.
Quanto ao sentimento de insegurança ele só aumentará se a maioria dos juízes não actuarem como aqueles que eu aqui mencionei e se os jornais persistirem em continuar com as notícias alarmistas e mentirosas ao serviço do lobi da CORPORAÇÂO.
Porque, com mais propriedade, Miguel Sousa Tavares diz aquilo que eu próprio penso sobre o assunto, e porque põe os devidos pontos nos is, ponho à disposição a crónica de M. S.Tavares na edição do Expresso intitulada A HISTERIA CONTRA O ESTADO DE DIREITO:

“Vai por esse país fora uma espécie de histeria colectiva a propósito da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CCP). A histeria é deliberadamente alimentada por quem sabe e nela tem interesse - alguns polícias e magistrados - e destinada a ser consumida, pronta-a-servir, por quem não sabe - jornalistas alarmistas e público das telenovelas.

A fazer fé no que dizem, a Assembleia da República resolveu, e logo por unanimidade: a) aprovar sem aviso um CPP; b) tão irresponsável nas reformas que introduz (Marcelo «dixit») que, para já, está a pôr em liberdade toda a espécie de perigosos bandidos; e, c) mais tarde vai tornar impossível coisas como o combate ao chamado ‘crime de colarinho branco’. Um indignado leitor do ‘Diário de Notícias’ resumia o sentimento geral, anteontem, no jornal: “aqui está um país exemplar, que altera o Código Penal em prol dos criminosos mais violentos! Se já se vive em Portugal um clima de insegurança, ... (agora, com) violadores, pedófilos, assassinos e traficantes à solta, é aterrador!”

Observemos o fundamento das preocupações deste leitor. Em primeiro lugar, o que está em causa não é o Código Penal mas sim o Código de Processo Penal, que regula o funcionamento da tramitação processual em matéria criminal. O CPP não extingue nenhum crime nem desagrava penas, limita-se a estabelecer as regras de procedimento judicial, em caso de crime. Em segundo lugar, nós não vivemos em nenhum “clima de insegurança”, pelo contrário, continuamos a ser dos países mais seguros do mundo e a ter índices de criminalidade violenta em regressão. É certo que, na noite do Porto e na de Lisboa, há um sector marginal em que a criminalidade violenta tem dado nas vistas, mas não apenas ela existe fora do mundo normal dos cidadãos normais como a sua existência remete para a ineficácia policial e não para a brandura das leis. E é certo também, para referir a criminalidade violenta noticiada nos últimos dias, que nenhuma lei pode evitar que um brilhante estudante universitário com problemas psíquicos degole a namorada ou que uma mãe tresloucada mate os três filhos e a seguir se suicide. Em terceiro lugar, a reforma do CPP não foi feita “em prol dos criminosos mais violentos”: saíram até agora em liberdade, devido à entrada em vigor do novo CPP, 150 presos, de um total que se calcula possa ir até aos 228. Isto num universo de 2800 presos preventivos, que, por sua vez, representam menos de um quarto do total de presos existentes em Portugal. Ou seja, sairão das prisões, ao abrigo da lei nova, cerca de 2% dos presos que lá estão e nenhum deles integra a categoria a que o leitor chama os criminosos mais violentos. Quem sai, então? Saem justamente aqueles que, por estarem implicados em crimes menos graves, se considerou que tinham direito a ver os seus prazos de prisão preventiva encurtados. Já agora e finalmente: o novo CPP não entrou em vigor sem aviso e no desconhecimento geral: de há muito que estava em discussão e há mais de dois meses que tinha sido aprovado na Assembleia - mas é característica bem portuguesa só se preparar para as coisas depois de elas acontecerem.

Talvez valha a pena começar por lembrar o óbvio, mas tantas vezes esquecido, a benefício da paranóia securitária: a prisão preventiva é uma medida excepcional, através da qual, não poucas vezes, um inocente é mantido em prisão longamente, enquanto espera por um arquivamento ou um julgamento que irá determinar que, afinal, não havia razão para o manter preso. Parece que, felizmente, a percentagem de presos preventivos em Portugal tem vindo a baixar, face a tempos recentes em que atingiu números assustadores. Mas, se há menos preventivos, a duração das suas detenções ‘provisórias’ tem vindo a alongar-se sucessivamente: numa situação em que, há uns quinze anos, se previa que a prisão preventiva não pudesse ir além de três meses, hoje essa mesma situação pode deixar alguém preso preventivamente até nove meses. E porquê, se as suspeitas ou as causas que fundamentam a prisão são as mesmas? Porque a polícia e o Ministério Público foram argumentando sem descanso que os prazos eram curtos para lhes permitir concluir as investigações. Mas um preso preventivo - que é alguém que se presume inocente - não tem culpa que, por incompetência ou por falta de meios dos investigadores, a sua detenção se prolongue para além de um prazo que, por natureza, tem de ser excepcionalmente curto.

Daí os protestos de quem tem que investigar. Daí as correrias em cima da hora para notificar, enfim, a acusação a presos preventivos, evitando que eles saíssem em liberdade por extinção dos prazos previstos no novo CPP - o que prova que, afinal, a acusação poderia ter sido deduzida antes… A mensagem do novo CPP é neste ponto clara e desafiadora: a ineficácia da máquina judicial não pode ser compensada e disfarçada à custa dos direitos de defesa dos arguidos. Era isso que estava a acontecer cada vez mais e é isso a que agora se quis pôr termo. Compreendo, sem aceitar, que aqueles que, por força desta alteração, vão passar a ter de trabalhar mais depressa e mais eficazmente se queixem; compreendo que o ‘nobre povo’ que, numa semana, é capaz de passar dos ‘coitadinhos dos McCann’ para os ‘criminosos dos McCann’ se indigne, sem perceber o que está em causa; compreendo bem pior que outros, que não são nem ignorantes nem parte na questão, venham também juntar-se à histeria demagógica dos ‘criminosos à solta’, fingindo esquecer que o que está em causa é a defesa do Estado de Direito, não como flor de retórica mas no concreto das prisões, das esquadras de polícia e dos tribunais, onde, de facto, se mede o grau de protecção dos direitos vigente em determinada sociedade.

O novo CPP vem também retirar aos investigadores algumas facilidades a que estavam habituados, tais como as escutas telefónicas sem controlo e sem razão de justiça ou a possibilidade das maratonas nocturnas de interrogatórios - tal como vimos no caso McCann e noutros mais. Ambas as coisas destinadas a habilitar os investigadores com a mais clássica, a mais fácil e a mais fraca das provas: a auto-incriminação do arguido. Daqui, e a propósito da limitação do abuso das escutas telefónicas ou da validade das queixas anónimas, partiram os críticos do novo CPP para a acusação demagógica de que o poder político estaria a vingar-se do ‘caso Casa Pia’. Digo-vos que é preciso ter descaramento! Mal do poder político que, tendo assistido estarrecido, tal como o país inteiro, à sucessão de atropelos, enormidades e abusos de toda a ordem cometidos na investigação do ‘caso Casa Pia’, nada fizesse para extrair daí as lições que se impunham! Quando se chegou ao extremo limite de mostrar aos miúdos abusados da Casa Pia uma lista de figuras públicas - de Eduardo Prado Coelho a Mário Soares - para eles assim “identificarem” eventuais abusadores, é evidente que alguém, com legitimidade democrática para tal, teria que explicar a quem investiga que não vale tudo.

Ainda bem que o poder político se impôs, como devia. Prefiro uma lei que tem erros e imprevisões evitáveis com mais cuidado, uma lei que, eventualmente, vai soltar alguém que não devia, a lei nenhuma e à continuação da investigação criminal em roda livre e ao sabor das conveniências particulares de quem investiga.”
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