Júlio Santos
Mais e Mais Legislação - Versão de Impressão

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Mais e Mais Legislação - Júlio Santos - 30-09-2009

Portugal tem um grave problema legislativo. Não de inexistência, mas de demasia. Em muitas matérias essa é mesmo – reconhecem os próprios especialistas em Direito – demasiada e inadequada.

Para além disso, muita da Legislação não está regulamentada e a maior parte dela não é fiscalizada.

Então para que serve tanta Legislação?

Uma das respostas que descortino é: para BARALHAR.

Baralhar os incautos, mas beneficiar aqueles que vivem na dependência de tudo menos do trabalho em prol da sociedade. Os que vivem de expedientes, espertezas, avarezas e exclusivamente para os seus interesses, e quando “apanhados”, têm forma de contratar astutos defensores.

Um exemplo concreto dessa incontinência legislativa com o objectivo de “baralhar e dar de novo” é a Segurança Privada. Vamos retroceder um pouco.

Nos últimos anos foram publicados dois Diplomas a enquadrar a actividade de Segurança Privada o DL 231/1998 e o 35/2004. Não é coincidência que nesses dois anos tenham decorrido no nosso País dois grandes eventos, de notoriedade mundial, respectivamente a Expo98 e o Euro2004.

Em ambos os diplomas foram introduzidas medidas que tendiam a melhorar a credibilidade do sector, como a formação obrigatória, o cartão profissional, um maior rigor na atribuição de alvarás para o exercício da actividade, etc.

O 231/1998, no seu articulado definia que a Secretaria-Geral do MAI assumia a competência de fiscalização da actividade, servindo-se para o efeito das autoridades policiais.

A formação era ministrada por formadores credenciados e recordo-me que os exames para Vigilante eram feitos de “atacado”. Fiscalizados e sancionados por Oficiais de Polícia. Quando a PSP começou a apresentar dificuldades em ter oficiais presentes nos exames efectuados aos fins-de-semana, essa responsabilidade foi passada para as empresas de segurança privada, porquê? Só falta de senso? Também…mas não só.

A verdadeira razão era que as empresas estavam a investir demasiado nos recursos humanos. Formavam os elementos, mas só os podiam colocar a desempenhar funções depois do tal exame. Conclusão: havia um prazo em que o investimento não obtinha retorno.

Consequência? Começaram as pressões sobre o legislador e o aumento das irregularidades nesta matéria. Mas o facto era que o fiscalizador era simultaneamente o responsável pela demora nos exames. Logo, fácil de resolver: não se fiscalizou até á entrada em vigor de nova legislação sobre a matéria. Todavia, nessa altura já estavam implementados novos formatos de fuga à fiscalização em matéria de formação sendo que alguns perduram até hoje.

O cartão profissional foi outra medida muito boa, mas muito mal implementada. A Secretaria-Geral do MAI levava, na óptica do investidor, uma eternidade a emitir os cartões. Então assistiu-se a situações limite com algumas empresas a “falsificar” cartões outras a emitir cartões de formação – que erradamente não esse encontravam e não encontram consignados na Lei – outros recorriam à emissão de cartões da própria empresa, violando a lei, mas assumindo a decisão junto da entidade fiscalizadora que, diga-se em abono da verdade, também fiscalizava pouco.

O Decreto-Lei 35/2004 ainda tem matéria por regulamentar, como p.e. os Directores de Segurança. Em contra partida sobre o Transporte de Valores já vai na segunda regulamentação, porquê? Porque a primeira não agradava às empresas. Colocar de novo três elementos nas carrinhas? Aumentar os custos sem os poder imputar ao cliente? Fora de questão!

Mais uma pressão sobre o legislador e pouco tempo depois de ter passado o ano que foi dado para adaptação de viaturas e aumento do número de tripulantes na Portaria 247/2008, já cá estava fora outra Portaria a 840/2009 a excluir o aumento da tripulação (mas em contrapartida estava assinado protocolo a colocar a PSP a fazer escolta às carrinhas). Neste caso não se aplica o princípio do utilizador pagador, mas sim o do Estado interventivo.

Em Agosto de 2008, é publicada a Lei 38/2008 que vem alterar alguns articulados do 35/2004 que continua a ser a referência do sector. Contudo esta Lei passa a responsabilidade da emissão de Alvarás, cartões profissionais e fiscalização para a Direcção Nacional da PSP, em colaboração com a GNR. Por isso a DN da PSP cria o Departamento de Segurança Privada.

Já na competência deste órgão, recentemente foram publicadas as portarias 1084 e 1085/2009 que regulamentam os novos cartões e obtenção de Alvarás. Boas medidas, boas notícias, mas insuficientes.

No caso dos cartões existe uma separação, pelo tipo de cartão, entre alguns sectores da actividade; reconhecendo assim um género de categorias. Mas deixo a questão: porque não assumir a criação de uma carreira?

Será competência da entidade fiscalizadora definir uma carreira? Na generalidade das actividades económicas poderá não ser, mas dada a especificidade da actividade em causa, creio que se podia ter ido mais longe.

Na minha modesta opinião esta matéria tem mesmo de ser definida pelo DSP da PSP dado que os Sindicatos do sector sempre se omitiram neste assunto. Só agora, porque saiu a legislação, colocaram a criação de algumas categorias na sua agenda, mas mesmo assim, diferentes daquelas que foram criadas por legislação.

A legislação cria:
- Coordenador de segurança;
- Vigilante ou segurança;

- Segurança -porteiro;
- Porteiro;
- Assistente de recinto desportivo;
- Assistente de recinto de espectáculos;
- Vigilante de protecção e acompanhamento pessoal;
- Vigilante de transporte de valores;
- Vigilante de segurança aeroportuária;
- Vigilante operador de central receptora de alarmes.


Os Sindicatos propõem:- Rondista
- Chefe de Grupo
- Aeroportuário
- Piquete de Alarmes
- Fiscalizador (seja lá o que isto for?!)


Conclusão

A recente legislação vem contrariar o espírito do DL 35/2004 que objectivava concentrar toda a Legislação existente até então sobe a temática da Segurança Privada.

A importância da Segurança Privada no País obrigava à publicação de apenas um DL, consignando tudo o que se conhece e/ou se sabe omisso – como a carreira profissional, os Directores de Segurança a definição de sistemas de segurança, etc.. Importa que este sector, ao nível da Legislação, deixe de ser “gerido” por interesses mais ou menos comerciais.

A proliferação de Legislação também conduz a situações caricatas como a análise às duas últimas Portarias (1084 e 1085 de 2009) difundida pela Lusa. Segundo esta Agência Noticiosa, ao abrigo da nova legislação a Segurança Privada não podia actuar em edifícios residenciais e os ASP já podiam utilizar armas classe “E”.

Fiquemos pois a aguardar que quem por imposição legal “manda” na SP conceba um novo (35/2004) com toda a Legislação devidamente regulamentada e de uma só vez para acabar com interpretações dúbias que como já se descreveu só servem quem se anda a servir da Segurança Privada para fazer fortuna rapidamente.



RE: Mais e Mais Legislação - Alves Ribeiro - 02-10-2009

Li a apreciei. Oportunamente, direi mais.

Cumprimentos a quem nos lê
AAR


RE: Mais e Mais Legislação - Júlio Santos - 05-10-2009

No nosso texto “Mais e Mais Legislação” fazemos referência à falta de regulamentação para o cargo de Director de Segurança.
Entretanto a descrita regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 1142 de 2009.