O Direito tem este conceito. Não se deve Julgar em causa própria. Ou seja ninguém deve poder decidir sobre uma contenda quando é um dos interessados.

Mas é o que mais assistimos no nosso País, independentemente do assunto em disputa.

Vem este tema a propósito dos feirantes e dos seus equipamentos de diversão.

Durante a semana fomos confrontados com o descontentamento desses “empresários” no que diz respeito a uma inspecção relacionada com a segurança. Decidiram que devem continuar a ser eles e os Engenheiros contratados por eles a vistoriar os equipamentos e não uma entidade estatal idónea e isenta.

Parece que finalmente alguém se lembrou – depois de alguns mortos e feridos – de legislar sobre a necessidade de existir uma vistoria técnica credenciada sobre este tipo de equipamentos.

Façamos um pouco de histórico sobre a matéria:
• Uma criança morre, supostamente electrocutada, ao tocar no chão de uma pista de “carros de Choque”;
• Outra criança que nem sequer estava a utilizar a pista bastou encostar-se a uma parte do equipamento e é electrocutada provocando-lhe ferimentos graves e mazelas para o resto da vida;
• Quatro membros da mesma família são projectados de um carrossel em andamento por se ter soltado a cadeira onde seguiam.
• O mesmo tipo de acidente vitimou um conjunto de populares que assistia a uma procissão junto de um carrossel, só que neste caso levaram com a cadeira em cima;
• Recentemente uma bancada caiu ferindo um número indeterminado de pessoas;
• Ontem, 9 de Janeiro, uma bancada de um circo “escorregou ou deslizou” também ferindo entre 25 e 30 pessoas.

Esta relação está, garantidamente, incompleta se nos focarmos nos últimos 10 anos.

Mas voltemos ao Julgamento em causa própria.

Vimos as imagens de um conjunto dos tais “empresários” a agredir insultar e provocar agentes da Autoridade, no caso GNR, porquê? – Porque essa mesma Autoridade, já prevendo os desacatos que vieram a acontecer, tentou impedir o afoito “porta-voz” dos “empresários” de sair das instalações onde se tinham reunido para protestar contra a nova legislação que os vem obrigar a ter mais segurança nos seus equipamentos.

Como a GNR não o deixou sair, ele, tal herói dos desenhos animados, no caso das televisões sedentas deste tipo de espectáculo, salta o portão, desobedecendo assim à Autoridade que pretendia manter a segurança dos presentes (militares e civis). Mas em vez de detido, não, foi de imediato cercado pelas câmaras de TV e de afoitos e mui profissionais jornalistas não para saber como tinha decorrido a audiência com a entidade responsável pela elaboração da vistoria de segurança, mas interessados em saber como ele tinha ludibriado a GNR.

Durante todo este processo mediático ficámos a saber que estes “empresários” dão “emprego” a 2000 pessoas…a sério? Gostava de deixar as seguintes questões:

- São efectuados descontos e consequentes pagamentos à Segurança Social e Finanças relativa a esses empregados?

- Quanto pagam de impostos (para além na Licença Camarária) estes ditos “empresários”?

- Quantos dos responsáveis pelos acidentes descritos acima estão e/ou estiveram presos, (lembrem-se que houve mortes)?

- Quantos foram impossibilitados de ser empresários do sector depois dos seus equipamentos terem provocados ferimentos graves a cidadãos?

Haverá por parte destes senhores alguma moral para reivindicarem o que quer que seja em termos de facilitismos da segurança e/ou de impostos? Claro que não! Mas foram eles que tiveram a palavra.

Quantas televisões foram entrevistar vítimas da ineficácia da segurança dos equipamentos de diversão? Nenhuma!

Ora aí está. É mais fácil decidir em causa própria.

Os “empresários” dizem que querem, mas na realidade não querem mais segurança porque isso representa mais investimento e para eles esse não é um investimento rentável.

Para as redacções das televisões, rádios e jornais é sempre mais apelativo decidir por fazer a cobertura do mais fácil, do que dá mais dinheiro através das audiências, logo, decidem também em causa própria. Pois se a Lei os obrigasse, nestes casos, a ouvir os dois lados, causadores e vitimas, todos teríamos ficado a ganhar.

O público porque ficava verdadeiramente informado dos perigos inerentes a estes equipamentos que são muito perigosos e só o “Nacional Porreirismo” e a “Nossa Senhora de Fátima” tem evitado tragédias maiores.

Os ditos “empresários” ficavam a saber que não podem, por ganância, colocar a vida e integridade física das pessoas em risco.

E as vitimas desses equipamentos de diversão, ficavam a saber que na altura da tomada de decisões sobre a matéria não são esquecidas.