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A nova Lei de Responsabilidade Civil
#1
Ao que li, os Agentes da PSP, por via da lei que dá título ao artigo, podem vir a ser responsabilizados pelos danos causados a terceiros, nomeadamente com as viaturas da Corporação que conduzem, então vejamos:
1. O parque automóvel da PSP é, garantidamente o mais velho do Estado;
2. As viaturas circulam dias e dias, sem parar, conduzidas por diversos elementos; logo sujeitas a diversas formas de condução, logo, sujeitas a um maior desgaste;
3. As viaturas têm, por vezes, de circular em velocidade excessiva para acorrer a determinadas chamadas;

E os Polícias é que poderão ter de vir a pagar os estragos provocados quando estão a conduzir viaturas nestas condições e circunstâncias?

Deixem-me lembrar o Governo de uma que se esqueceu.
Ponham os Bombeiros a pagar os estragos provocados pela água utilizada para apagar os incêndios…, e não se esqueçam que se for num fogo florestal a água arrasta consigo componentes gerados pela combustão que de outra forma não entrariam no solo, logo, não poluíam os cursos de água. Portanto, há que pô-los também a pagar pela poluição provocada nos cursos de água.

Outra que também podiam pegar e dava muito dinheiro era: obrigar os Políticos a pagar algumas más decisões tomadas ao longo de anos só na área da Segurança, como por exemplo:
- Todas as consequências que advêm do facto do País não dispor de uma rede de comunicações de emergência (SIRESP) que está em estudo pelos Doutos Políticos há uma serie de anos;
- A compra de Helicópteros que não dão para transportar macas, médicos e paramédicos em simultâneo (ou vai o doente, ou vai o médico e o paramédico; todos ao mesmo tempo não cabem);
- A compra de ambulâncias mal equipadas, mas entregues aos Corpos de Bombeiros como se tratassem de viaturas de topo de gama;
- Indemnizar as vitimas da falta de Médicos nas VEMER.
Estaria aqui até amanhã a debitar exemplos destes, mas os leitores ficavam aborrecidos e os Políticos não pagavam na mesma. Agora o Polícia, se bater com o carro, tenho quase a certeza que vai pagar.

E quando eles se lembrarem dos Bombeiros…comecem a apagar fogos a sopro, mas devagar para não atear.
Desculpem o sarcasmo, mas perante tais decisões, só a rir ou a desistir.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
Responder
#2
Vivemos nos País que vivemos. infelizmente
Responder
#3
Júlio:
Esta lei que falas, que tem o nome de Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Estado, define os pressupostos, meios e condições em que os particulares podem pedir indemnizações em relação a um órgão do Estado e outras entidades públicas. Por exemplo, se houver uma cheia que provoque mortes, e se a mesma tiver por origem a prática de um mau ordenamento do território como a construção de imóveis em linhas de água, por exemplo, o responsável será a Autarquia respectiva, ou, em última análise, o Ministério que passou a autorização para aquela obra, ou seja, o Estado que deverá indemnizar. Da mesma maneira que, por exemplo, se um miúdo morrer numa piscina aberta ao público e se se provar que o acidente se deveu a incúria na fiscalização da mesma, o Estado será responsabilizado. Foi o que aconteceu depois de muito labor (e um excelente advogado) com aquele triste incidente do AquaParque se estás lembrado. Se esta Lei já estivesse em vigor teria sido muito mais fácil. Ou ainda se num Hospital ocorrer uma morte por incúria nos cuidados médicos, com esta Lei o Estado tem como dever assumir as suas responsabilidades pagando as respectivas indemnizações, coisa que até agora era bem rara.

Mas façamos um pouco de história: este regime teve como 1ª versão um diploma que foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República (link http://app.parlamento.pt/webutils/docs/d...nline=true). O Presidente Cavaco Silva, no uso legítimo dos seus poderes, exerceu o direito de veto,
utilizando como argumento o facto de que eram exageradas as situações em que os particulares (os cidadãos) podiam pedir responsabilidades ao Estado, numa altura em que o Estado estava em contenção de despesas. Este veto aliás, é criticado à esquerda e à direita, e Pedro Lomba, próximo da área política de Cavaco, num artigo no DN que dos que li me pareceu o mais equilibrado, critica a decisão do Presidente referindo que esta lei defendia muito melhor os cidadãos contra o desleixo e a arbitrariedade dos poderes públicos (segue link http://dn.sapo.pt/2007/08/30/opiniao/o_v...dente.html)

Apesar do BE, CDS e PCP pretenderem manter a lei como estava, o PS introduz algumas mudanças acolhendo algumas observações Presidenciais, e a versão final foi aprovada na AR por todas as bancadas com a abstenção do PSD (que aparentemente preferia a versão inicial vetada). Esta lei é a nº 67/2007 de 31 de Dezembro e foi promulgada por Cavaco Silva. Ora aí vai o link http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25100/0911709120.pdf.

Não encontrei a notícia de que falas em nenhum jornal, mas obviamente se a leste ela saiu em qualquer sítio e eu pergunto: Não será mais um recado aviado a uma certa (causídica ...) corporação, que teima em tentar levar avante notícias tendenciosas e alarmistas desligadas da realidade? É que eu li a lei (ver link) e sinceramente não vislumbro o mais pequeno indício da questão que referes e em que apressadamente resolves assacar culpas ao Governo e especular a partir dum artigo avulso dum jornal, quando a lei foi aprovada na Assembleia sem votos contra. Mas mais me espanta que, a bendita lei colha elogios à esquerda e à direita, pois revoga uma lei anacrónica e obsoleta de 1967, reforçando claramente as garantias dos cidadãos face aos desmandos e arbitrariedades a que muitas vezes assistimos por parte do Estado. Não seria de ter um pouco mais de cuidado, averiguando melhor certas notícias que aparecem desgarradas, neste jornalismo desgraçado que vamos tendo hoje em dia? Se eu estiver errado, esclareçam-me.
Só para terminar:
Vivemos num País em que podemos esgrimir argumentos, defender opiniões diferentes, praticar a democracia, evoluir. Felizmente.
Responder
#4
Meu Amigo Zé Paiva
Tu sabes, eu sei e todas as pessoas de bom-senso sabem que Portugal tinha de possuir esta lei.
Agora o que tu sabes, eu sei e todos os Portugueses sabem, é:
1. Quando ocorrer apuramento de responsabilidades de decisões mal tomadas pelos políticos, em que haja lugar a indemnizações essas vão ser pagas pelo Estado (todos nós). Não vai haver, nem um único político sentado no banco dos réus para responder;
2. Tu falas do caso Aquaparque, é um caso de uma empresa privada, foram dois casos, em ambas houve lugar a julgamento e pagamento de indemnizações. Mais recentemente: Uma Criança desaparecida num esgoto por incúria da Câmara Municipal do Seixal, processo a decorrer, parte do julgamento repetido porque não se conseguiam ouvir as gravações. Apontado como responsável o servente da obra. Outro caso, Criança electrocutada no Campo Grande; responsável? O servente da empresa que prestou o serviço da reparação do sinal.
Mais recente ainda a criança, que felizmente sobreviveu, electrocutada quando, em simultâneo agarrou um poste de electricidade e um sinal de trânsito, processo arquivado pelo Ministério Público, a Lei em questão já estava em vigor.
3. Vamos ver com esta Lei quantos serão os políticos responsabilizados e condenados.
Agora uma coisa é certa, se um Polícia te bater com uma viatura da corporação, quer vá em marcha de emergência, quer não, seja com uma viatura das novas ou uma a cair de podre, garanto-te que ele vai pagar os estragos, pelos menos os teus.
Se duvidas desta afirmação que não é só “uma notícia maliciosa” pergunta, por escrito, à Direcção Nacional da PSP, quantos foram os processos de averiguações que redundaram em processos disciplinares e em que os Policias foram responsabilizados pelos danos causados a terceiros ainda antes de a Lei estar em vigor. Se calhar ficarás admirado com os números e não são só os carros qualquer património de terceiros.
Agora com a Lei em vigor, vai directo para Processo Disciplinar, depois se verão as averiguações quando o Agente recorrer.
Quanto às aprovações na Assembleia da Republica por parte ou em todo, meu caro, saberás melhor que eu que esses Senhores nunca vão aprovar nada que os prejudique directamente ou indirectamente e/ou que eles não saibam, à partida, como se livrar das responsabilidades ou passá-las a outros.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
Responder
#5
Júlio, entendamo-nos: se dizes (e bem) que todas as pessoas de bom senso sabem que Portugal tinha de ter uma lei destas, é porque ela é razoável e necessária. Creio até que teria sido mais equilibrado teres logo referido isso no teu 1º post, em vez de teres seguido a linha especulativa baseada na notícia do jornal. Aliás, assalta-me uma perplexidade quanto ao conteúdo dessa notícia. Porque razão extraordinária, esta Lei estaria "programada" para atingir apenas os Agentes da PSP? E porque não os da GNR também? E já agora os da judiciária, e os das polícias do exército, e os das Polícias Municipais, e os das secretas e etc? Será que haverá por aí uma qualquer agremiação sindical a querer mobilizar as tropas, e arranjou uma boa maneira de as alertar? Se foi, também devo dizer que foi bem pouco solidária para com as outras corporações ...
Referes ainda que se um polícia bater com uma viatura vai pagar os estragos. Pois meu amigo, espero bem que sim, porque, e já agora para falar num exemplo que nos é próximo, se um bancário num balcão se enganar numa transacção também paga, não é? Ou então acciona um seguro que, julgo, também a PSP tem para aplicar nos casos de marcha de emergência (e se não tem devia ter). Ou querias impunidade absoluta para os agentes da PSP? É que não estou a ver nenhum sector profissional que a tenha ... e ainda bem.
Falas também, e aqui concordo inteiramente contigo, de decisões judiciais relativas a acidentes que resultaram em mortes, e em que os responsáveis apurados foram os mais fracos da cadeia e os mais indefesos. São decisões cobardes e miseráveis. Mas isso releva da justiça que temos ou dos juízes que julgaram! O que é que isso tem a ver com esta Lei que nem sequer existia na altura?
Finalmente: Não compreendo como chegas à conclusão de que com esta Lei (que atinge só a PSP!) os agentes é que passam a ser responsabilizados (mais do que já eram) e mais ainda como é que a mesma faz com que os processos vão directamente para Processo Disciplinar sem processo de averiguações. Aliás os agentes das polícias, como de resto qualquer cidadão, já eram e continuam a ser penalizados por dolo ou negligência pelo Código Civil, para além do regime disciplinar interno. Todavia, se alguém souber, aponte-me o artigo e a alínea da Lei que aponte os agentes como os responsáveis de todo e qualquer dano no decorrer da sua actividade profissional. Aliás (e agora é que é mesmo para terminar) é sintomático que a própria notícia diga que ..."os agentes PODEM vir a ser responsabilizados pelos danos causados a terceiros, nomeadamente com as viaturas da Corporação que conduzem ..." Repare-se bem que a Lei já saiu e os autores da notícia ainda não têm a certeza se a mesma responsabiliza ou não os agentes por danos a terceiros, mas pressurosos, lá dizem que "podem vir a responsabilizar" ... Secalhar nem leram a Lei mas os zunzuns que ouviram chegaram para fazer a notícia.
Responder
#6
Meu caro amigo Zé Paiva
A analogia que fazes com os bancários em relação às perdas, recordo-te que auferem um subsidio para o efeito os Policias, não;

Quanto aos seguros, não sei porquê, viaturas dos Bombeiros e Autoridades poilciasis não são cobertas por nehum seguro as companhias não aceitam (só de ocupantes);

Quanto ás Associações sócio-profissionais da PSP terem denunciado esta situação e não terem referido as demais Autoridades policiais, bem também nunca vi um Sindicato dos Bancários, por exemplo, a defender os elementos das correctoras (também pertencem ao sector financeiro) isto para falar-mos de casos que ambos conhecemos;

Depois e para terminar os Polícias são pessoas, têm sentires como tu e eu, qual achas que é o sentir de um individuo que pega numa viatura para prestar o seu serviço e sabe à partida que se bater vai ter de pagar? Achas que vai motivado?

Quanto às responsabilidades dos actos praticados, como sabes sou defensor de que as pessoas devem ser responsabilizadas, mas continuo a perguntar e a responsabilização dos maus Legisladores, e maus aplicadores das Leis é penalizada como? Respondo-te: com o teu e meu dinheiro. Enquanto que os eventuais acidentes com viaturas da PSP em serviço são pagas pelos Agentes.

Conhecendo-te como te coneço não acredito que concordes com isto.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
Responder
#7
Júlio:
Eu só não concordo com o facto de ser ESTA a Lei que sanciona assim tão gravemente os agentes da PSP (é só a PSP não é?) e ainda não sei qual é o(s) artº(s) e a(s) alínea(s) que directamente os responsabiliza.
Se as seguradoras se recusam a fazer seguros aos Bombeiros e à PSP parece-me uma discriminação e até uma ilegalidade. Porque é que isso não é título de 1ª pág nos Jornais?
Tanto quanto julgo saber, se houver acidente em marcha de emergência quem paga é o Estado, e se assim não for é claro que não concordo, mas isso não tem nada a ver com esta lei, cujo mote principal é, relembro, a definição dos pressupostos, meios e condições em que os particulares podem pedir indemnizações em relação a um órgão do Estado e outras entidades públicas, coisa que era muito difícil de fazer até agora. Isto não é uma posição de teimosia da minha parte, é um imperativo do regime democrático, e até podia citar aqui uma série de personalidades duma área política que te é simpática a defender (melhor que eu) a bondade desta Lei. Parece-me francamente rebuscado e forçado deduzir desta lei o que foi deduzido pela notícia do jornal, mas enfim ...
Responder
#8
Meu Amigo Zé Paiva
Estou a reunir documentação e depoimentos para rebater os teus argumentos, dá-me uns dias.
Relembro-te, não sou contra a Lei, sou contra a forma dela se aplicar à PSP. No caso da GNR o regime aplicável é o Regimento Disciplina Militar (o dos Militares) tem algumas diferenças, mas a responsabilização personalizada existe, pergunta ao nosso amigo Estrela que foi condutor na FA que ele diz-te como é. Oportunamente e com dados mais concretos voltarei ao assunto.
Um abraço
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
Responder


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