Este fórum usa cookies
Este fórum utiliza cookies para armazenar as suas informações de login se estiver registado, e a sua última visita ou não. Os Cookies são pequenos documentos de texto armazenados no seu computador. Os cookies criados por este fórum só podem ser usados neste site e não representam nenhum risco de segurança. Os cookies deste fórum também acompanham os tópicos que você leu, e a última vez que os leu. Por favor confirme se quer aceitar ou rejeitar estes cookies por definição.

Um cookie será armazenado no seu navegador, independentemente da sua escolha, para prevenir que esta pergunta apareça novamente. Você será capaz de alterar as suas definições de cookies a qualquer momento usando o link no rodapé.

Avaliação do Tópico:
  • 0 voto(s) - 0 Média
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
A Segurança nos Condomínios I
#1
Interrompemos nos próximos dois artigos a temática da Gestão da Segurança em Organizações para nos debruçarmos sobre a Segurança em Condomínios.
Uma recente questão colocada por um amigo sobre a minha opinião acerca da instalação de um sistema de Circuito Fechado de TeleVigilância (CFTV) no seu condomínio colocou-me a reflectir sobre o assunto da segurança dos condomínios.
Definições
Condominio(1) - s. m. Domínio comum; autoridade igual e simultânea exercida por poderes diferentes; conjunto das partes comuns de um edifício, pela manutenção das quais os condóminos pagam uma determinada quantia.
Existem diversos tipos de condomínios(2): Residencial Vertical; Residencial horizontal; Residencial com até 15% da área destinada para comércio; Flat ou apart-hotel; Serviços; Serviços com até 15% da área destinada para comercial; Comercial.
De todos estes, por nos parecer aqueles que podem apresentar mais dificuldades na decisão e selecção de Modelos de Segurança, vamos debruçar a nossa reflexão sobre os Residenciais Verticais, Horizontais e aqueles que têm parte comercial.
As Politicas de Segurança
Como em outros espaços a definição da Politica de Segurança a adoptar é da responsabilidade dos proprietários, no caso dos Condóminos, pode ser por imposição Legal ou proposta de um ou mais Condóminos.
Quando iniciam um processo deste tipo Importa que respondam às seguintes questões:
- Que riscos vamos assumir?
- Que riscos vamos prever e combater?
- Que riscos vamos transferir para terceiros?
- Que riscos vamos tratar conjugando as anteriores opções?
Numa actividade exclusivamente comercial ou industrial esta tarefa torna-se mais fácil na medida em que: ou existe apenas um dono, ou uma sociedade com regras bem estabelecidas quanto às tarefas de cada um dos sócios ou então um concelho de Administração - que representa os accionistas - a quem compete, até por imposição legal, esta tomada de decisões.
No caso dos Condomínios a nossa Lei apenas obriga o Administrador: a divulgar as regras respeitantes à segurança especialmente as que digam respeito às de utilização dos equipamentos de uso comum (saídas de emergência extintores actividades e/ou práticas que possam ser consideradas perigosas).
Restam pois duas opções para a definição da Politica de Segurança de um Condomínio:
- A decisão em Assembleia ponderados os potenciais riscos;
- A consulta de especialistas que em sequência definam o Modelo de Segurança a adoptar.
Ainda antes da entrada em vigor dos actuais regulamentos para edifícios existiam alguns construtores que optavam pela tomada de medidas preventivas ao nível da segurança, apenas com o objectivo de, aproveitando algum sentimento de insegurança localizado ou generalizado, valorizar o seu produto.
Hoje, por legislação vide o recente Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro já obriga à implementação de determinados sistemas, nomeadamente na protecção contra-incêndios. A protecção contra intrusão, fica-se, na maioria dos casos pelos sistemas electrónicos de abertura de porta para o exterior e potentes intercomunicadores com câmara incorporada (importava aqui também alguma regulação/fiscalização de alguns dos sistemas, na medida em que permitem um accionamento bidireccional quando este deveria ser unidireccional).
Estas medidas facilitam as decisões dos condóminos. Como os sistemas e equipamentos já estão instalados de origem, basta celebrar os contratos de manutenção dos mesmos quando terminadas as garantias iniciais.
Outra das imposições legais é a existência de seguros contra-incêndios. Com esta determinação e algumas das circunstâncias atrás descritas já estão preenchidos os requisitos mínimos para que um condomínio tenha uma Politica de Segurança. Estão, de alguma forma respondidas as questões que compõem essa decisão.
Agora focalizemos a nossa atenção nos potenciais riscos a que está sujeito um condomínio, dividindo-os pelas duas áreas da Segurança: o safety e o security.
A vertente safety da segurança é aquela que prevê e protege dos riscos com origem natural e tecnológica: sismos, fogos, derrocadas, explosões com origem no normal abastecimento de electricidade e gás, etc..
A vertente security prevê e protege dos riscos de origem anti-social como as: explosões por acção de engenhos explosivos, raptos, sequestros, furtos, roubos, vandalismo, etc.
Os Modelos de segurança
Como já descrevemos atrás alguns condomínios já são possuidores de sistemas e equipamentos de segurança, como portas corta-fogo, redes secas, detectores de incêndio e gás de acção local, intercomunicadores, etc.
Contudo, os Modelos de Segurança devem considerar um conjunto de factores como por exemplo: a envolvente do condomínio, a tipologia de moradores e visitantes a arquitectura dos espaços, a utilização/ocupação dos espaços comuns, etc.
Hoje em dia, infelizmente vive-se um clima de insegurança generalizado. Não sendo mais conhecido e debatido porque nem todas as vitimas apresentam queixa e os próprios Jornalistas, por aparecerem outros factores deixaram cair um pouco a denuncia que vinham fazendo deste fenómeno (que iniciaram no verão por ausência de um elevado número de fogos de grandes dimensões).
O facto é que algumas das Empresas de Segurança Privada viram subir, em flecha, a sua facturação quer na componente humana, quer na componente técnica. Muito por força de publicidades “agressivas” explorando o factor vigente.
É aqui que dando cumprimento à Legislação em vigor, as Administrações dos Condomínios, independentemente da sua tipologia, devem estar atentas.
Uma das maiores promoções é o “Sistema de Alerta”. O cliente aluga uma central de detecção de intrusão e esta é ligada a uma central de recepção. Quando o alarme dispara a empresa contratada envia um elemento para efectuar a triagem e/ou em alguns casos anunciam mesmo que o alarme está ligado às forças policiais. Analisemos este sistema:
- A distância entre clientes e o seu número obrigava, em teoria que a empresa, para manter os níveis de serviço anunciados e contratados, dispusesse de um sem número de agentes. Se somar-mos a isso a dificuldade que é transitar nas grandes cidades em determinadas horas do dia (ainda que de motorizada), constatamos que na maioria dos casos esses níveis de serviço são impossíveis de cumprir. Quanto à ligação às centrais das Autoridades locais, um simples contacto telefónico esclarecerá a sua impossibilidade. Existem alternativas mais económicas, credíveis e eficazes.
A solução da Componente Humana
- A Administração do condomínio, sob pena de também ser responsabilizada pelo incumprimento da Legislação em vigor, deve estar atenta a conjunto de situações como: o número de horas contínuas efectuadas pelos Agentes de Segurança Privada (ASP); se os ASP dispõem de cartão do MAI e formação especifica para a prática da profissão. Em caso de dúvida podem e devem solicitar junto da empresa contratada um processo sobre os elementos que prestam serviço no condomínio.
O Sistema de Circuito Fechado de TeleVigilância
Este é, sem margem para dúvidas, o mais controverso e perigoso de todos os sistemas. De acordo com o DL 35/2004 a sua instalação carece de autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Recentemente li na imprensa diária o seguinte: As forças de segurança têm intensificado as inspecções à videovigilância ilegal: este ano a comissão recebeu mais de 150 casos de aparelhos sem autorização, cinco vezes mais do que há dois anos.
Outra afirmação paradigmática relativa a este sistema é: Apesar de se assumir um defensor das vantagens da videovigilância, o presidente do Observatório de Segurança admite igualmente o risco da utilização perversa dos dados pessoais.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (http://www.cnpd.pt) tem nas suas orientações a deliberação 61/2004 (http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/DEL61...LANCIA.pdf) uma reflexão sobre a ausência de Legislação adequada às actuais realidades, onde pode ler-se:
(… Com acórdão do Tribunal Constitucional de 12 de Junho de 2002(2), deixou de haver fundamento para a utilização de sistemas de videovigilância por parte das entidades que prestavam serviços de segurança privada, por força da declaração de inconstitucionalidade orgânica do artigo 12.º n.ºs 1 e 2 do DL 231/98.
O Tribunal Constitucional – no referido acórdão – caracterizou, com rigor, as implicações deste tratamento na esfera das pessoas. Citando Paulo Mota Pinto, considerou que “a permissão da utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignada no artigo 26.º n.º 1 da CRP”. Acrescentou que as tarefas de definição das regras e a apreciação dos aspectos relativos à videovigilância constituem «matéria atinente a direitos, liberdades e garantias».
É patente que os meios utilizados e o respectivo tratamento implicam, necessariamente, algumas restrições em relação ao direito à imagem(3), à liberdade de movimentos, integrando esses dados, por isso, informação relativa à vida privada(4). O princípio fundamental a reter em relação à jurisprudência do Tribunal Constitucional é o de que envolvendo os sistemas de videovigilância restrições de direitos, liberdades e garantias – v.g. direito à imagem, liberdade de movimentos, direito à reserva da vida privada – caberá à lei (cf. artigo 18.º n.º 2 da CRP) decidir em que medida estes sistemas poderão ser utilizados e, especialmente, assegurar, numa situação de conflito de direitos fundamentais, que as restrições se limitem «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses fundamentais» (5).
O Tribunal Constitucional tem entendido, de forma pacífica, que “nas relações entre os particulares e o Estado se introduza a noção de respeito da vida privada, de modo a que o Estado não afecte o direito ao segredo e a liberdade da vida privada, senão por via excepcional, para assegurar a protecção de outros valores que sejam superiores (2)…)
Quando a Administração de um Condomínio instala um sistema de videovigilância nos seus espaços, ainda que com a autorização por unanimidade dos Condóminos, sugerimos que se questione sobre:
• Quem vai guardar as imagens registadas?
• Quem vai ter acesso e em que condições a essas imagens?
• Sendo elas guardadas em suporte informático e muitas vezes sobre IP, onde está o garante da sua destruição ao fim dos 30 dias exigidos pela Lei?
• Como proceder se um Condómino, sem que tenha apresentado queixa às autoridades Policiais e as Judiciais o autorizem, queira visionar as imagens para tentar descobrir quem lhe “riscou” o carro no parque de estacionamento e/ou lhe roubou a antena? Sim, porque tendo ele aprovado a instalação do sistema, considera-se no direito de ter acesso a ele.
Infelizmente algumas empresas ditas de segurança que comercializam algum tipo de sistemas nesta área, aproveitando esta onda de insegurança, andam a oferecer a preços módicos material e instalação de sistemas de CFTV. Alguns Condóminos estão a aceitar essas propostas. Questiono:
1. Quem trata do licenciamento junto da CNPD?
2. O Sistema é instalado antes ou depois da aprovação da CNPD?
3. Quem paga a coima se as Autoridades Policiais detectarem um sistema instalado sem autorização?
4. O que fazer se um novo condómino for contra um sistema que foi instalado antes dele se mudar para o condomínio?
5. O que faz a Administração se um elemento de aglomerado familiar, enquanto Cidadão de pleno Direito, for contra a instalação do sistema ainda que o representante da fracção tenha votado a favor?
6. O que faz a Administração do condomínio se um determinado prestador de serviços urgentes (como por exemplo um médico), se recusar a entrar no condomínio enquanto não tiver acesso à autorização da instalação do sistema?
Estas e outras questões ficam por responder este mês, mas voltamos ao tema e apresentaremos algumas soluções no próximo artigo.
Até lá, sugerimos aos responsáveis pelas Administrações dos Condomínios que não sejam coniventes com situações ilegais e ou adquiram material que não é apropriado ao tipo de condomínio que gerem.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
Responder


Saltar Fórum:


Utilizadores a ver este tópico: 1 Visitante(s)