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Novo Código Processo Penal – Os prós?...e contras!!
#11
Também li o artigo do Miguel Sousa Tavares, pessoa a quem dou um certo desconto nas crónicas que escreve, pois fala sobre todos os assuntos de uma forma arrogante prepotente e roga-se, muitas vezes, "dono da razão". Escreve tanto, sobre tantas coisas que acredito que algumas vezes tenha razão. Porém, assalta-me a dúvida não estará ele, também, ao serviço de um lobby? É completamento isento em tudo o que diz e escreve? O facto de viajar muito não creio que faça dele uma Sumidade da essência humana; até defende o Pinto de Costa, verdade seja dita, todas as pessoas são inocentes até prova em contrário, mas!!??
Zé Paiva que este CPP trouxe casos aberrantes trouxe! Vê o caso relatado ontem, que um indivíduo já condenado por crimes de roubo, voltou a ser apanhado, não ficou em prisão preventiva e o que fez ele mesmo logo a seguir? Foi roubar outra vez. Chega! Eu quero sentir-me seguro e as minhas ruas livres destes “gajos”. Este CPP concordes, ou não - vou armar-me em Miguel Sousa Tavares - é uma valente porta aberta à pequena criminalidade que é a que afecta as pessoas pobres e desprotegidas!
Nesta discussão toda (nossa e de outros) ainda não se falou numa coisa muito importante. Diz o Povo que “Cadelas apressadas parem os filhos cegos”. Poderás ficar atento a quantos vão ser os suspeitos apresentados a Tribunal para julgamento e libertados por provas insuficientes e ou falta delas? Quantos serão os condenados por provas arranjadas à pressa? Porque não houve tempo para uma investigação correcta. Continuo com a minha convicção inicial, o problema, não são os Códigos, são as condições em que as pessoas trabalham.
Queres exemplos:
- PJ de Portimão (devido ao tão falado caso Madelaine fiquei a saber) as salas de interrogatório funcionam num segundo andar, sem elevador, não há salas no res/chão como são ouvidas testemunhas e queixosos deficientes motores?
- Tribunal da Boa-Hora, primeiro entra na sala um colega corajoso ver se há ratos, só depois entra a colega para mexer num processo de entre os que se apinham até ao tecto.
- Sede da PJ em Lisboa conheces? Parece que estás num daqueles cenários dos filmes dos anos 40/50.
Estou em crer que mais de 50% das instalações Policiais e Tribunais não passavam numa inspecção às condições de HST efectuadas por um estagiário acabado de se licenciar, quanto mais se fossem feitas por profissionais com experiência. Gostava que a Inspecção do Ministério do Trabalho e já agora também a DECO tivessem coragem de fazer essa investigação
Este é que tem de ser o principio de uma melhor Justiça melhorar as condições de funcionamento das instituições , depois os Códigos.
Já agora aproveito para dizer ao Dr. Miguel Sousa Tavares (ele não me lê, mas fica escrito!!?) que sei a diferença entre o Código de Processo Penal e um Código Penal. No que respeita ao Código Penal, concordo, melhorou e incluiu crimes que até aqui não tinham enquadramento.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
#12
Bom, eu não funciono por antinomias. Não é por A ou B defenderem determinada posição que eu vou defender outra só para contrariar. Se eu considerar que alguém, seja quem for, defende uma posição que do meu ponto de vista é correcta, eu apoiá-la-ei sem problema nenhum. E isto independentemente de viajar muito ou pouco, da filiação clubística ou partidária. É o que acontece nesta questão concreta do CPP: para mim o MST tem toda a razão! e não percebo a lebre que levantas de ele eventualmente pertencer a um lobi. Deve ser um lobi clandestino, pois já o vi dar no Governo (e de que maneira), na Oposição, nos autarcas e nas autarquias (principalmente do Algarve e do Litoral Alentejano), nos Tribunais e nos Juízes (e aqui ele sabe do que fala pois é advogado), no aeroporto da OTA (como sabes aqui eu discordo dele) e etc etc etc ... OK não gostas dele e não concordas com ele! Pois estás no teu direito mas, desculpa que te diga, ou rebates as suas posições, ou terei de dizer que as questões que levantas no teu 1º parágrafo são completamente laterais em relação ao assunto em discussão.
Confesso que ainda não vi nenhum caso aberrante consequência da aplicação do novo CPP. Falas de (mais ...) um caso relatado ontem. Não me vou pôr aqui a duvidar (aliás até parece que situações idênticas não aconteciam antes do novo CPP ...). Apenas vou dizer que dos casos relatados nos media até agora, com grande estrondo e alarme, eram todos MENTIRA conforme se provou. O GNR de Stª Comba, o assassino dos polícias, o skinhead e etc, eram todos MENTIRA (porque felizmente os Juízes eram competentes e aplicaram a Lei)! E, já agora, deixa-me dizer com desgosto, que não vi ninguém nesta discussão indignar-se por um lado com estas mentiras divulgadas especulativamente por alguns jornais, e por outro, por terem sido enganadas por esses mesmos jornais!
Para terminar, posso sem dificuldade concordar contigo que as condições dos Tribunais não são as melhores. Mas isso não tem nada a ver com o novo CPP. Pergunto aliás o que estiveram a fazer as estruturas da Justiça que ao longo destes 2 anos de discussão do CPP não levantarem a questão de modo a colmatarem essa lacuna.
Só mais uma coisa: Júlio tu sabes melhor que eu que nunca conseguirás ter as ruas livres dos gajos que roubam, e também da pequena delinquência. O máximo a que se pode aspirar nessa matéria é limitá-la até a um limite, digamos "tolerável" pela sociedade, mas se conheceres alguma onde isso acontece ... Para além disso é verdade que Portugal está longe dos indices de criminalidade de outros países (e felizmente).
#13
Está-se aqui a criar a ideia de que a Besta Negra de todo este processo, têm sido os jornalistas e os Lobbis interessados em derrubar o Governo a todo o custo.
Uma "cambada" de ignorantes que não sabem o que dizem.
Mas eu relembro declarações do PGR, Dr. Pinto Monteiro que após reunir-se quinta-feira com os principais responsáveis do Ministério Público, considerou "curto" o intervalo de tempo (cerca de duas semanas) entre a publicação do CPP e a sua entrada em vigor hoje, o que dificulta, em sua opinião, a aplicação de normas inovadoras do CPP, tanto mais que há falta de "meios humanos e tecnológicos".
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, criticou também o novo CPP, declarando à Lusa que este dá um sinal de "abrandamento e de tolerância" na luta contra a criminalidade. Para Cluny, o CPP "cria maiores dificuldades na utilização de técnicas de investigação criminal", como nas escutas telefónicas, sem "dar meios alternativos" aos investigadores, numa altura em que, na investigação da criminalidade mais complexa, os meios são "insuficientes"
Poderia continuar aqui a citar diversas personalidades reconhecidamente isentas politicamente e que mostraram o seu desagrado para com o Novo CPP e mesmo com algumas "correcções" feitas ao próprio Código Penal, erros de pormenor que podem vir a prolongar ainda mais os prazos, já de si longos.
É certo que os Juízes foram céleres e competentes nos casos mediáticos já referidos anteriormente, mas sabemos quantos casos foram adiados por mais uma semana, para que estes senhores não viessem parar cá fora, apenas porque os Juízes dedicaram mais tempo do seu trabalho a eles?
Por outro lado, entristece-me este modo de ser português em que, pelo facto de em Portugal, a criminalidade violenta ser menor do que a média europeia, ficarmos contentes, impávidos e serenos, aguardando pelo dia em que cá no nosso cantinho, ultrapassarmos a Espanha, a França, a Alemanha...aí sim, aí é hora de agir. Enquanto em Espanha morrerem 12, em França 9, em Inglaterra 14 e em Portugal morrerem apenas 7, bem vai o nosso país.
Quando passarem a morrer 15, oh da Guarda, o Rei vai nú.
Se há coisas em que ainda não somos os piores, porque não tentarmos ser os melhores?
#14
Nuno Bonaparte:
1- Não vi ninguém aqui a escrever que havia uma campanha de jornalistas e de lobis para derrubar o Governo (e muito menos a todo o custo ...) onde é que foi arranjar isso? Tanto mais que este CPP foi impulsionado pelo Presidente através de um pacto para a justiça acordado pelos 2 partidos da área do Poder que culmina na sua aprovação na Assembleia da República, convém relembrar.
2- Os jornalistas não são ignorantes e sabem o que fazem! Mesmo aqueles que fazem fretes pondo determinadas notícias falsas nos jornais para servir lobis ou simplesmente para vender jornais. E, nesta perspectiva, estes são realmente uma cambada. Aliás, esta forma sensacionalista de fazer jornalismo que ultimamente tem estado em roda livre, sofreu ontem um sério revés através da atitude magistral de P. S. Lopes, ao recusar com dignidade e firmeza, em plena entrevista, a falta de ética e de maneiras deste tipo de jornalismo. Sauda-se e propõem-se atitudes desta natureza para tomadas de posição futuras em situações idênticas. Deixemos de ficar impávidos e serenos perante estas situações!
3- Pinto Monteiro, pessoa que reputo de séria, não critica o CPP! O que o meu amigo diz no seu post é verdade: o PGR manifestou dúvidas quanto ao intervalo de tempo (15 dias) entre a publicação do CPP e a sua entrada em vigor, o que é diferente. Quanto ao CPP o PGR diz até que as suas normas são inovadoras, conforme refere (e bem) no seu post. Não serve, portanto, para juntar ao rol dos críticos do CPP.
4- António Cluny - (inspiração profunda, posição de alerta, mão no coldre ...) Presidente (praticamente vitalício) do SMMP é a face visível do lobi da justiça. Nunca o vi a pensar nos utentes da Justiça. Nunca. Em nenhum debate, nas greves dos Juízes, em nenhum artigo. Aparentemente, acha que a Justiça está óptima e este CPP não serve para nada. Também nunca o ouvi dizer que Portugal tem muito mais magistrados do Ministério Público por milhão de habitantes do que a generalidade dos países desenvolvidos. E também que Portugal é o segundo país que mais gasta com a justiça, em percentagem do salário médio, só sendo ultrapassado pela Sérvia (dados do European Judicial Systems). E tudo isto sem tornar a nossa justiça mais célere, mais eficaz, e portanto ao serviço das populações. É que parece que o nosso sindicalista está mais interessado em defender os interesses da corporação que os dos utentes (e entristece-me este modo de ser de certos portugueses ...)! Está por exemplo mais interessado em que não haja tributação dos subsídios de renda de casa atribuídos aos juízes, ou em tentar impor a acumulação do subsistema do Ministério da Justiça com os serviços gerais da ADSE, já para não falar no problema que foi a redução das férias judiciais e etc...
E já agora ... os Tribunais são órgãos de soberania. Os juízes enquanto titulares de órgãos de soberania têm direito a ter um sindicato e a fazer greve? Só espero, sinceramente, que os outros órgãos de soberania (Presidência da República, Assembleia e Governo) não pensem em formar sindicatos e em convocar greves, porque então estaremos bem arranjados ...
5- Eu não fico contente nem deixo de ficar por haver menos criminalidade, principalmente violenta, em Portugal. Apenas constato um facto concreto e objectivo que, felizmente, volto a dizer, se verifica no nosso País. Não percebo como é que a mera verificação de um facto que é objectivo e consta nas estatísticas, pode ser interpretada como uma posição de conformismo ou resignação, mas enfim ...
#15
Relativamente a esta actualização do CPP, devo de dizer, que fiquei desiludido uma vez mais com os senhores doctoures da Lei Portuguesa.
Ao invés de facultarem mais meios judiciais, aos elementos de investigação criminal, a meu ver, foram-lhes retiradas essas bases, ao encortarem as datas de resolução de prisão preventiva.
Acho um descalabre na nossa Lei, existirem casos como os de pedófilia com investigação em curso, existirem factores que levem á prisão os elementos (prisão preventiva, entenda-se), e agora fica tudo assim?! Libertam-se esses elementos, dificultam-se as investigações policiais, e se não houver provas a apresentar dentro do que está em vigor (redução), os crimes passam impunes, os prossessos são arquivados, as faimlias e as vitimas ficam com um "vazio" que dificilmente será compensado, e com um enorme ressentimeno de injustiça.
Justiça? Onde? Não em Portugal, enquanto tivermos medidas como esta.
JSantiago
#16
Por ser muito importante, e por em poucas pinceladas o PGR traçar um quadro que representa uma certa realidade da nossa justiça e respectivos agentes, eis alguns extractos da entrevista dada por Pinto Monteiro ao "luminoso Sol" (depois digam que a culpa é do novo CPP ...):


• “O MP [Ministério Público] é uma estrutura hierarquizada — é assim que está na lei. Mas não é assim na prática: o MP é um poder feudal neste momento. Há o conde, o visconde, a marquesa e o duque.”

• “Eu vou dizer uma coisa com toda a clareza que talvez não devesse dizer: acho que as escutas em Portugal são feitas exageradamente. Eu próprio tenho muitas dúvidas que não tenha os telefones sob escuta (...). Penso que tenho um telemóvel sob escuta. Às vezes faz uns barulhos esquisitos.”

• “Eu já tive oportunidade de dizer que o país está cheio de arguidos inocentes (…). E o arguido, uma figura teoricamente para defender as pessoas, é logo o culpado, é o réu, ficando com esse labéu toda a vida. (…) o que defendo pode não agradar ao sindicato dos magistrados, mas acho que o MP tem de ter prazos e o prazo não pode ser toda a vida! Dizem que não há meios suficientes, mas essa história é antiga e o cidadão não tem culpa.”

• “É evidente que há investigações que exigem muito mais tempo — como, por exemplo, o ‘caso Furacão’. Como se investiga um milhão de documentos? Como se descodificam computadores? Como se entra numa coisa que não é especialidade do MP? Tanto barulho fez o Sol com o meu almoço com o primeiro-ministro e com os ministros das Finanças e da Justiça… E, deixem-se que vos diga, aí prestaram um péssimo serviço à Justiça, pondo isto na 1.ª página. Fui lá porque precisava de pedir técnicos! A certa altura, o DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal] apreendeu creio que dois milhões de documentos e uma série de computadores. E eu verifiquei o que já sabia da minha experiência: nós, magistrados, não percebemos nada de escrita e de contabilidade. A Dr.ª Cândida Almeida [directora do DCIAP] avisou-me que os poucos técnicos que tínhamos iam-se embora e pediu-me para ver se falava com alguém. Foi o que fiz: o almoço serviu para falar disso. Agora temos lá 25 técnicos das Finanças e, se não fosse eles, o ‘Furacão’ estava em zero.”

• “O ex-presidente do BCP, Dr. Paulo Teixeira Pinto, pediu-me uma audiência, no final do ano passado, e eu dei instruções para divulgar isso no site da Procuradoria. Quando chegou aqui, estava extremamente incomodado, porque tinha uma série de jornalistas lá em baixo à sua espera. Mais tarde, alguém me disse que outros presidentes de bancos tinham pensado pedir audiências, mas desistiram por eu pôr os nomes no site.”

• “Há magistrados que trabalham muito acima do que devem e há outros que têm uma vida santa, são uma espécie de funcionários públicos com meia reforma. É preciso pô-los a trabalhar e premiar os que trabalham.”
#17
Meu caro Zé Paiva e demais defensores deste Código de Processo Penal (CPP). Estou a começar a ficar convencido de que o problema não é o CPP nem o novo Código Penal (CP) de quem ninguém fala (contém mais injustiça, do ponto de vista do Cidadão que o CPP). Porque que é que só se fala de um e não do outro? Porque o CPP coloca em causa o desempenho de um conjunto de "lapas" do sistema Judicial Português, mas também "obriga" os Políticos a disponibilizar meios que não estão disposto a dispensar pois essa decisão, obrigava a privarem-se de uma serie de mordomias que não dispensam, daí o CPP ser o Código mais “discutido”.
Não quero com isto contrariar a minha opinião inicial sobre o CPP; sempre considerei que entrou em vigor muito precipitadamente e mantenho: Tiveram mais tempo os Taberneiros para se adaptarem à nova Lei anti-tabaco que os Agentes da Justiça ao novo CPP e, tempo de discussão por tempo de discussão, a Lei anti-tabaco (que vai entrar em vigor SÓ EM JANEIRO de 2008) já era para ter entrado, exactamente como está, em Janeiro de 2005.
Porém, “só os burros não mudam” e eu não sou burro! Terei de concordar com o Zé Paiva quando afirma que se levantaram contra o CPP um conjunto de pessoas mal intencionas e que o resultado final dos protestos é muito dubio; mas amigo, terás de aceitar que muitos dos excelentes profissionais que protestam quanto à forma e conteudo dos procedimentos têm razão.
Quanto aos extractos da entrevista do PGR, bem, será que só agora Senhor PGR se apercebeu dos feudos na Instituição? Um desses feudos não terá sido potenciado por ele próprio? O da Dr.ª Maria José Morgado. Será que é a única inocente naquela podridão que é, segundo o PGR, o MP? Será ela uma abençoada, uma imaculada, a única patrocinadora da verdade e Justiça neste País? Estou convicto que para o MP deixar de ser um poder feudal ela será uma excelente escolha para ser a próxima PGR! Não achas? Assim como assim, tinha o aval do demissionário (sim! será em breve!) actual PGR. Porém, Deus nos livre.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
#18
Júlio:
Folgo em saber que as nossas posições relativamente ao CPP, se aproximam. Apesar do CPP não ser um documento perfeito (já o tinha dito antes) aponta sem dúvida, na minha opinião, na direcção correcta, o que por isso mesmo, suscitou a consternação dos sectores corporativistas.
É aliás sintomático que tenham sido precisamente os mesmos sectores do baronato do Ministério Público sempre sequioso de mordomias, rebeldes à hierarquia e, em muitos casos, altamente preguiçosos, segundo Pinto Monteiro, a reagir mais uma vez, e ao que parece até já pedem a demissão do PGR. Esta gente não dorme ...
Gostaria no entanto de fazer um ou dois comentários ao que escreveste:
- Como tu dizes, o CPP põe em causa o modo de agir dum conjunto de lapas do Sistema judicial, ao impor prazos e novas normas de investigação nos processos. Mas não entendo bem a tua observação de que os políticos não querem disponibilizar meios porque assim "privar-se-iam de uma série de mordomias que não dispensam"! Vejamos: quando alguém, ainda por cima do Poder, não quer perder mordomias, não faz leis que vão precisamente no sentido contrário! E, relembro mais uma vez (e nunca me cansarei de o repetir porque muita gente se esquece) este CPP é produto de um pacto entre o PS e o PSD impulsionado pelo Presidente e aprovado na Assembleia! Ou seja, por uma vez, os políticos uniram esforços e fizeram algo com jeito. Nós que temos tendência para dizer mal dos políticos (e bastas vezes com razões para isso ...) também devemos tecer loas quando isso se justifica.
- Quanto ao PGR, é óbvio que de certeza que há muito tempo se tinha apercebido dos feudos da Instituição. Talvez se deva aguardar o que vai acontecer agora ... Quem sabe se não foi para agitar as águas? Ou para alertar alguém com mais firmeza? Ou para preparar alguma decisão que vá tomar? Esperemos ...
- Quanto à Mª J. Morgado confesso que não percebo as tuas reticências. O PGR precisava de alguém de confiança para o apito dourado e ... nomeou-a! Não me parece mal e parece que não se saiu mal. Se isto é criar um feudo ... Ah e também a nomeou para os processos da Câmara de Lisboa, já que antes tinha feito um bom trabalho e também não me parece nada mal.
- Se o PGR se demitir ou for demitido, aí é que, meu amigo, poderemos dizer que está tudo lixado! Isso quererá dizer que os críticos do CPP, os burocratas da justiça e os sectores corporativos, tomaram conta disto tudo outra vez ...
Para terminar, aceito que o tempo de entrada em vigor do CPP foi curto. Pronto, não se fala mais nisso, e talvez mais um mês, ou mês e meio fosse melhor. Não se deve no entanto nunca esquecer que para a CORPORAÇÂO o tempo seria sempre curto ...
#19
Desculpem lá, mas é só mais uma coisinha:
É preciso perceber bem porque é que o PGR disse o que disse. Convém termos em conta que não é o procurador-geral da República quem escolhe os procuradores-gerais distritais. Porventura desconhecerão (como eu desconhecia) que os procuradores-gerais distritais são eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, estrutura na qual o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tem um peso significativo. Este sindicato é (lembram-se?) o tal de que o Clunny é presidente quase vitalício!
Pode exigir-se responsabilidades a alguém (neste caso o PGR), quando os seus colaboradores directos são eleitos por outros que por acaso são precisamente aqueles que mais objecções puseram ao CPP e os que mais se têm esforçado por o denegrir? E que, ao que consta, foram os primeiros a exigir a demissão do PGR, tendo abandonado rapidamente essa ideia por demasiado descarada e óbvia? Eles "andem" aí ...
#20
SO NO NOSSO PAÍS ESTA LEI PODERIA SER ELABORADA ,APROVADA E POSTA EM PRACTICA ...
PORQUE SO NÃO VÊ QUEM NÃO QUER...
ELA SERVE A QUEM DE DIREITO, E OS EFEITOS JA SE COMEÇARAM A SENTIR NO PROCESSO APITO DOURADO,A SEGUIR VEM A CASA PIA...VAMOS A ACORDAR AMIGOS ...PORQUE ATÉ O NOSSO PROCURADOR DA REPUBLICA,AQUELE QUE EU SUPOSTAMENTE JULGAVA SER UMA FIGURA ISENTA DO PAÍS ESTA SOB ESCUTA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! NO ENTANTO MAIS VALE UMA LEI ADOÇADA QUE UMA LEI AZEDA E DEPOIS QUEM TIVER UNHAS QUE TOQUE A VIOLA...E QUE SEJA PELO MENOS PORTUGUESA...


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