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O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita
#1
Se tínhamos dúvidas, aí estão as confirmações. No mesmo dia, Ministério Público e Juízes pedem a alteração do Código de Processo Penal e Código Penal.

Ontem, em entrevista no canal 1 da RTP a Dr.ª Maria José Morgado acusou o CPP de ter artigos inadequados à actual tipificação da criminalidade, de ter sido mal implementado e de não ter havido tempo suficiente dos diversos agentes à necessária adaptação; chegando a confessar que ainda hoje o anda a estudar. Mais, do seu discurso, ficou-me a ideia de que estes Códigos tinham sido redigidos de forma a proteger os autores dos chamados crimes de “colarinho branco”, tendo condescendido nos outros tipos de criminalidade apenas para equilibrar as coisas. Só que, ainda segundo as suas palavras, a coisa piorou muito mais do que o esperado.

Um pouco mais tarde, na SIC Noticias, foi a vez do presidente do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Noronha do Nascimento, assumir que esta Lei necessita de alterações.

Mas neste caso é mais grave. Porque se para o Ministério Público o CPP é uma ferramenta de trabalho inalterável, para a Magistratura de Juízo é uma ferramenta de trabalho interpretativa. No meu modesto entendimento, só assim se compreende algumas das más aplicações do dito Código nos últimos meses.

Em abono da verdade o que ontem assistimos na SIC Noticias foi ao reconhecer, por parte do mais alto responsável dos Juízes, que estes têm aplicado “brandamente” o Código para que sejam efectuadas, pelos políticos, as alterações que entendem necessárias.

Como o “pai” dos códigos é o Dr. Rui Pereira, actual Ministro da Administração Interna, a coisa está mais complicada, do ponto de vista político; ainda porque o Governo, quer através do Ministro da Justiça, quer através de outros Ministros já disse que não alteravam os Códigos.

Agora pelos factos: da criminalidade nos índices em que se encontra; pela insegurança instalada (muito por força da falta de assunto nos media); as exigências manifestas pelo Ministério Público na Pessoa da Dr.ª Maria José Morgado – também já anteriormente efectuadas pelo Procurador-geral da Republica - e do Presidente do CSM; o Governo vai ter de tomar uma atitude em relação ao assunto antes do final do ano. A alteração da Lei das armas não vai chegar.

Sou forçado a concluir que foi o facto de não gostarem de alguns Artigos do CPP que levou os Juízes a agir como têm agido, (deixar demasiados criminosos fora das prisões) mas que desde o princípio que estes Códigos nasceram tortos, nasceram!...e segundo diz o povo: “O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
Responder
#2
Como complemento ao descrito anteriormente sobre os Códigos Processo Penal e Penal, ontem, 13 de Setembro vi na RTP2 cerca das 21:00 a entrevista ao Sr. Dr. António Martins, Juiz Desembargador e Presidente da Associação Sindical dos Juízes.
Como introdução, custa-me aceitar que os Juízes portugueses tenham necessidade de ter uma Associação Sindical. Tendo, ainda que com outras competências, a missão de um Sindicato, leva a supor que os Juízes precisam de ser defendidos. Mas defendidos de quem e do quê se são um órgão de soberania? Para concluir esta introdução deixo a questão, se estes Senhores precisam de quem os defenda imaginem o comum dos cidadãos?
Adiante, vamos ao que ouvi na entrevista e aclarou um pouco o meu conhecimento sobre alguns trâmites de como foram concebidos os Códigos e da sua essência.
Segundo o Sr. Dr. António Martins (Dr. A.M.) a Unidade de Missão que teve o objectivo de conceber os actuais códigos, não contava com nenhum Juiz, segundo o Dr. A.M. essa Unidade era composta pelo actual Ministro da Administração Interna Dr. Rui Pereira e um conjunto de Funcionários Públicos. Embora, depois de pronto e antes das aprovações necessárias tenha sido a dar a conhecer aos Juízes que, segundo a mesma fonte, teriam alertado para um conjunto de pontos que era importante corrigir, mas não foram atendidos.
Sobre o CPP e as últimas decisões dos Juízes que têm deixado a opinião pública baralhada, foi explicado que as policias não podem prender ninguém que não seja em flagrante delito, mas sim avisá-lo que deve comparecer no Posto da Autoridade para prestar depoimento e têm de partir do pressuposto que a pessoa se apresenta (espera aí que eles já se apresentam!?).
Depois, quando o suspeito é apresentado ao Juiz que vai determinar a medida de coação; tem que ser o Ministério Público a pedir a prisão preventiva, caso contrário, o Juiz não tem a competência de determinar essa pena.
Sobre esta parte somos então forçados a concluir que algo de errado se está a passar. Porque os suspeitos (vá-se lá saber porquê!?) não se apresentam nos Postos da Autoridade quando notificados pela Autoridade, o Ministério Público, não pede prisões preventivas e o Juiz não as pode decretar. Logo, fica no ar um espírito de impunidade que tem sido muito bem aproveitado pelos meliantes que actuam em Portugal e os seus Advogados.
Outra das razões apresentadas para a não aplicação da prisão preventiva é o seu conceito. Segundo o Dr. Juiz A.M. nos outros países a condição de preso preventivo termina na primeira condenação transitada em julgado. Em Portugal, essa condição só termina quando transita em julgado a decisão da última instância de recurso. Ora, sabendo o tempo que levam os processos a decorrer, com o tempo da dita prisão preventiva tão reduzido, é fácil colocar cá fora o maior dos bandidos, é ele ir recorrendo de Tribunal em Tribunal até ao Europeu e vai ficando cá fora a “trabalhar” no que sabe, seja qual for a sua “especialidade”, é que o malandro tem de comer e sustentar a família, não é?
Termino juntando a minha voz à de tantos outros, pedindo ao Governo que oiça quem sabe das coisas, crie uma Unidade de Missão composta por representantes de todos os envolvidos nesta matéria e crie os Códigos de Processo Penal e Penal adequados quer aos índices de criminalidade, quer à realidade do nosso País.
Sou, com cordiais cumprimentos
Júlio Santos
Responder
#3
Caríssimo júlio
1 - Não há nenhum pai do CPP e do CP, que no teu dizer seria o R. Pereira. Há, se quiseres atribuir progenitores aos ditos códigos, duas mães (porque o pariram): PS e PSD que acordaram, após discussões várias e um PACTO DE REGIME, aprová-los na Assembleia, impulsionados pelo Presidente da República Cavaco Silva. Foi, por isso, com alguma pompa e circunstância, que José Sócrates e Marques Mendes, saudaram o resultado de reuniões realizadas ao longo de vários meses, as quais culminaram no acordo que levou Marques Mendes a considerá-lo “histórico”. Esse Pacto foi assinado pelos deputados Alberto Martins e Marques Guedes no salão Nobre da Assembleia da República. Que eu saiba, nenhum dos partidos rompeu unilateralmente esse pacto de regime, pelo que a sua alteração (se se entender que ela é necessária e eu acho que não é) deverá acontecer com acordo dos 2 partidos porque assim mandam a regras democráticas e sobretudo a ética. Ora eu não vi o PSD manifestar essa intenção, nem o PS. E não acho que o PS deva sozinho tomar essa iniciativa, pois um pacto de regime, não é um mero acordo de fiados na mercearia, é antes um acordo de grande responsabilidade política, que envolve duas partes que neste caso concreto o fizeram para munir o regime democrático de um sistema de justiça mais adequado às exigências modernas de um estado de direito. Assim, se eventualmente ou o PS ou o PSD pretenderem alterar alguma coisa dos códigos terão obviamente de proceder a consultas mútuas e já agora, com conhecimento do PR.
Portanto, note-se bem: impulsionados pelo Presidente da República os 2 maiores partidos democráticos fizeram um pacto de regime, fazendo aprovar na Assembleia da República os códigos atrás referidos. Frisando melhor ainda: estão implicadas na aprovação destes códigos, Instituições da responsabilidade da Presidência e da Assembleia da República, que são órgãos de soberania, bem como os dois maiores partidos que são os que normalmente, coligados ou não, assumem o poder democrático no nosso País! Assim sendo, estes códigos não são coisas ligeiras, não foram feitos levianamente, tiveram anos de discussão dos vários quadrantes político/partidários incluindo quadros técnicos da especialidade.

2 – Agora é só fazer um exercício simples e é para não estar com mais conversas: ou se acredita naqueles (os que atrás referi) que esquecendo querelas partidárias estabeleceram como prioridade os interesses do País, ao aprovar um CPP que esteve em discussão durante dois (2) anos e que a meu ver é positivo (e não vou repetir porquê pois já o disse noutras alturas) ou se acredita naqueles que:
- Só agora fizeram chegar ao fim o julgamento (com absolvição) no Tribunal da Boa Hora do processo UGT/alegadas fraudes do Fundo Social Europeu, após mais de uma década e meia a arrastar-se pelos tribunais,
- Continuam a protelar processos como o Bragaparques (desde 2005), Furacão (processo decorre já há 3 anos), Portucale (desde 2005), EPUL, Paquetes da Expo, corrupção na Marinha todos anteriores ao CPP,
- Ainda não resolveram os processos referentes aos autarcas Isaltino Morais, Fátima Felgueiras e Valentim Loureiro (já nem me lembro há quantos anos ...)
- Continuam sem terminar processos como o do Apito Dourado ou da Casa Pia (desde 2004) que até agora só teve um condenado (o mais fácil ...)
- Celebraram notáveis falhanços como o caso Maddie, ou a forma insensível de lidar com determinados casos como o da criança Esmeralda, ou tomaram decisões como deixar em liberdade um indivíduo que entra numa esquadra e dá 3 tiros num cidadão com uma arma ilegal. Não me lichem! Não me venham dizer que a culpa é do CPP!

3 - Acho notável que uma justiça que há anos (há muitos anos caramba!) anda sem rei nem roque, dominada por interesses corporativos e eminências pardas cujos interesses foram directamente atingidos pelo CPP, para além de passarem incólumes e sem críticas, se consigam fazer passar como vítimas e os verdadeiros paladinos da aplicação da lei e da justiça (e quase toda a gente acredite), baseados numa acção de propaganda sem precedentes nos meios de comunicação social que a isso se prestaram, conseguindo desviar (constato com grande consternação, confesso ...) todos os problemas do sistema judicial e as culpas de muitos dos seus membros, ao fazer crer que todos esses problemas são culpa do CPP, que afinal só saiu há um ano (1 ano ..). Como se antes não tivesse acontecido nada, e a vida se resumisse aos últimos 2 ou 3 meses de títulos de jornais ... Enfim, verdadeiramente notável.

3- Pessoalmente, confesso e confesso-me ideologicamente, um democrata radical, ou seja, o que exijo duma democracia e dos políticos é que as respectivas Instituições funcionem dentro das suas atribuições específicas, sem interferências externas, respeitando a separação de poderes, que os governos sejam eleitos e governem a totalidade dos seus mandatos executando as políticas que propuseram, e que os eleitores os julguem através do seu voto (declarado ou em branco) e da sua acção cívica. Defendo portanto o primado da política, com discussão pública ou na Assembleia da República que é a casa da Democracia. Isto não é compatível com alterações súbitas de políticas e orientações previamente definidas ou cedências a interesses económicos ou corporativos, como ultimamente tem, infelizmente acontecido, ao sabor das pressões mediáticas. Refiro alguns casos:
- Aeroporto de Alcochete em que a imprensa montou um notável embuste que fez crer a toda a gente que era mais barato que a OTA (e é mais caro ...) era mais perto (e a distância é praticamente a mesma) e em que o poder (PS) cedeu à campanha mediática dando o péssimo sinal de que o Estado e o poder político podem ser refens do poder económico;
- Bem assim como a não aprovação do pacote anticorrupção do Cravinho do qual aliás, diga-se em abono da verdade, apesar de vários elogios doutros quadrantes (ainda esperei que o PSD lá fosse ...), nenhum partido se quis apropriar apresentando-o na Assembleia para discussão e aprovação (teria sido um golpe de mestre ...).
- A campanha – mentirosa - que por trágica coincidência(?) se iniciou há um ano após a aprovação dos CPP, anti códigos, segundo a qual seriam libertados uma série de criminosos e homicidas (falámos disso nessa altura) que se verificou ser completamente falsafalsa.
- Finalmente, e também por trágica coincidência (?) esta descabelada e bem montada campanha da onda de criminalidade que as estatísticas desmentem, mas perante a qual os políticos voltam a dar mostras de fraqueza.
Ora acontece que eu não votei nestes jornais nem nestes jornalistas que com demagogia e sensacionalismo manipulam a opinião pública a seu bel prazer, e por isso não aceito que a política seja comandada a partir das redacções dos jornais, sob pena de a nossa democracia passar a sê-lo só de fachada. E atenção! Este modo de fazer jornalismo não escolhe governos nem partidos, actuará sempre que uma qualquer conjunção de interesses se verificar.

4 – Sobre a Mª J. Morgado, em quem continuo a depositar confiança para a mudança que se impõe na justiça, só digo que estranho muito essas afirmações, quando em 17/4/2008, portanto há escassos 5 meses, após um ano à frente do DIAP, traçou um quadro animador do combate à corrupção e à restante criminalidade económica, tendo em jeito de balanço, afirmado que nesse primeiro ano do projecto foram «conseguidos alguns resultados, tanto na área da pequena e média criminalidade, como na área da criminalidade mais complexa, nomeadamente o crime económico e a corrupção». O que será que mudou assim tanto entretanto? Segue link http://www.destak.pt/artigos.php?art=10190
Quanto ao N. Nascimento, os teus 5º e último parágrafos dizem tudo, e até os vou, com a tua licença, reproduzir:
“Em abono da verdade o que ontem assistimos na SIC Noticias foi ao reconhecer, por parte do mais alto responsável dos Juízes, que estes têm aplicado “brandamente” o Código para que sejam efectuadas, pelos políticos, as alterações que entendem necessárias.”
Isto é, parece que há juízes (alguns?muitos?) que deliberadamente aplicam mal o código, prescindindo de fazer justiça para aumentar o alarme social e:
“Sou forçado a concluir que foi o facto de não gostarem de alguns Artigos do CPP que levou os Juízes a agir como têm agido, (deixar demasiados criminosos fora das prisões) mas que desde o princípio que estes Códigos nasceram tortos, nasceram!...e segundo diz o povo: “O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.
Ou seja, caríssimo amigo, acertas no busílis da coisa, mas com grande pena minha, não tiras a conclusão correcta, que é a realidade GRAVÍSSIMA e altamente condenável, de não ser feita justiça pelos agentes maiores do sistema judicial, os juízes, por ressabiamento em relação a uma lei para eles indesejável.
Nota bem: os juízes aplicam mal (deliberadamente) a lei deixando demasiados criminosos fora das prisões, mas o CPP é que nasceu torto ... Mal comparado é como se os médicos deixassem morrer os doentes por não concordarem com uma qualquer determinação que se lhes aplicasse.
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